Câmara rejeita recurso e aprova projeto que limita decisões monocráticas do STF

A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (22), um recurso apresentado pelo partido Novo contra a tramitação conclusiva do projeto de lei que impõe limites às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe o uso de ações por partidos com baixa representação parlamentar.

Com 344 votos contrários ao recurso e apenas 95 favoráveis, a maioria dos deputados manteve o encaminhamento do projeto diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

O projeto de lei 3.640/23, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), teve seu substitutivo aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 30 de setembro. O parecer foi elaborado pelo relator Alex Manente (Cidadania-SP).

Apesar do caráter conclusivo da aprovação, o partido Novo tentou reverter a tramitação por meio de um recurso, que acabou sendo derrotado no plenário.

A proposta estabelece que decisões individuais dos ministros do STF — as chamadas decisões monocráticas — precisarão ser justificadas formalmente e encaminhadas à análise do plenário do Supremo na sessão seguinte. Caso a deliberação colegiada não ocorra, a decisão monocrática será considerada nula.

Além disso, o texto também restringe a atuação de partidos políticos com pouca representação na Câmara, impedindo-os de acionar diretamente o STF com ações de controle concentrado, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).

Com a rejeição do recurso, o texto segue agora para análise do Senado Federal, onde poderá sofrer alterações ou ser aprovado em definitivo.