CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; texto avança no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

Foram 44 votos a favor e 18 votos contra dos deputados que integram a CCJ.

• Todos os 13 deputados do PL membros da CCJ votaram a favor da PEC;
• Todos os deputados do União, PP, Republicanos, Podemos, MDB e Solidariedade membros da CCJ também votaram a favor;
• O PSD teve três votos a favor e 1 voto contrário;
• Todos os 6 deputados do PT membros da CCJ votaram contra;
• Todos os membros da CCJ do PCdoB, PDT e Rede foram contrários.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.  

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular.

“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.

Veja principais crimes cometidos por menores de idade recentemente no Brasil

O avanço da criminalidade digital e a reiteração de delitos violentos marcaram as ocorrências recentes envolvendo menores de 18 anos no Brasil. De acordo com dados de segurança pública e investigações jornalísticas, o perfil dos atos infracionais cometidos por adolescentes no país vem se dividindo de forma nítida entre o aliciamento tradicional por facções de tráfico de drogas, o crescimento alarmante de crimes cibernéticos de ódio e abusos sexuais de vulneráveis.

• Ataques virtuais e automutilação assistida via Discord: Em abril de 2026, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) apreendeu um adolescente de 16 anos no Méier, Zona Norte do Rio de Janeiro. Ele utilizava fóruns na plataforma Discord para pregar discursos de ódio, planejar ataques violentos e coagir psicologicamente outras menores de idade. Uma jovem de 14 anos chegou a se ferir gravemente sob a influência do infrator, cujo nome foi rastreado por uma força-tarefa nacional do Ministério da Justiça.
• Liderança de redes internacionais de sadismo: Investigações conduzidas ao longo de 2025 e início de 2026 apontaram para a apreensão de um menor na região de Serra (ES), apontado pelas autoridades como líder de uma rede digital internacional de sadismo. O grupo aliciava menores e os forçava a passar por desafios de automutilação corporal mediante chantagens com fotos íntimas.

Casos de Violência Sexual

• Aumento de estupros de vulnerável praticados por menores: Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado pelo G1 revelou que os processos por estupro de vulnerável cometidos especificamente por menores de 18 anos cresceram 25% no Brasil em cinco anos. O Judiciário passou a registrar uma média de 13 ações desse tipo por dia em 2026, com especialistas alertando para o impacto do consumo precoce de pornografia e comunidades misóginas na internet.

Tráfico de Drogas, Roubos e Facções

• Cooptação e expectativa curta de vida no Rio: Reportagens investigativas veiculadas pelo jornal O Globo monitoraram a rotina de dez adolescentes integrados à facção Comando Vermelho, no Complexo da Penha. Utilizando redes sociais para ostentar armas de guerra, drogas e carros roubados, o grupo exemplifica a inserção juvenil no crime organizado. No decorrer de um ano de acompanhamento, seis dos dez adolescentes morreram em confrontos.
• Violência urbana e roubos de veículos: Flagrantes de perseguição policial de carros roubados por menores continuam recorrentes nas capitais e regiões metropolitanas. No Espírito Santo, ações recentes resultaram na apreensão de adolescentes armados após perseguições cinematográficas envolvendo tiroteios em vias públicas.