O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta estabelece uma meta fiscal zero, mas prevê um déficit de R$ 30,9 bilhões fora da regra fiscal. Além disso, amplia a autonomia das empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional.
A votação ocorreu com atraso de quase cinco meses em relação ao prazo constitucional, que prevê a análise da LDO em julho. A demora foi destravada após o governo anunciar a retomada do pagamento de emendas parlamentares, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto.
O texto da LDO permite uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos na meta fiscal, evitando o congelamento automático de despesas. Entre as projeções apresentadas, constam déficits de Estados, municípios e estatais, incluindo prejuízos de R$ 6,2 bilhões para empresas públicas e gastos de até R$ 5 bilhões com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj se reúne às 15h desta sexta-feira (5), em sessão extraordinária, para analisar a decisão que levou à prisão do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil).
O Banco Central decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado e proibiu o uso desse nome pelas instituições financeiras, embora expressões semelhantes continuem permitidas.
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode abrir um processo de impeachment contra ministros do Supremo.
