Governo Lula renova contratos de R$ 14,8 milhões com empresa de segurança proibida de ser contratada

Apesar de estar proibida de firmar ou renovar contratos com o poder público desde março deste ano, a empresa AC Segurança LTDA teve ao menos cinco contratos renovados com órgãos do governo federal. Somados, os valores passam de R$ 14,8 milhões. A medida fere a Lei 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos administrativos.

Sediada em Brasília, a empresa é alvo de investigação da Polícia Federal por suspeita de fraudes em licitações e foi punida pelo Ministério da Educação (MEC) por atrasar e deixar de pagar salários de funcionários terceirizados. A penalidade foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de março, mas só foi inserida nos sistemas oficiais do governo — como o Sicaf e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) — no último dia 8 de julho, 83 dias após o prazo legal de 15 dias úteis.

Durante esse intervalo, os ministérios da Agricultura (Mapa), Pesca e Aquicultura (MPA), Ciência e Tecnologia (MCTI), Desenvolvimento Social (MDS) e até a própria Controladoria-Geral da União (CGU) renovaram contratos com a empresa por meio de termos aditivos ou apostilamentos. Todos alegaram que, no momento da assinatura, a sanção não constava nos cadastros oficiais, apesar de estar publicada no DOU.

MEC atrasou registro da punição

A omissão do MEC em registrar a penalidade nos cadastros oficiais impediu que outros órgãos tivessem acesso automático à restrição. Questionada, a pasta afirmou apenas que a sanção teve efeitos imediatos com a publicação no Diário Oficial, mas não explicou a demora em alimentar os sistemas obrigatórios.

De acordo com os artigos 91 e 161 da Lei 14.133/2021, é dever da administração pública consultar registros de penalidades e verificar a regularidade da empresa antes de prorrogar contratos. O não cumprimento desses procedimentos pode comprometer a validade jurídica dos contratos firmados.

Inep declarou como vencedora empresa impedida

Mesmo após a punição publicada em março, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) declarou a AC Segurança vencedora de uma licitação de R$ 7,2 milhões, aberta justamente para substituir a empresa investigada. O contrato ainda não foi assinado.

O Inep alegou que, à época da decisão, “não havia impedimento com efeito nacional registrado nos sistemas oficiais”. Disse ainda que tomou ciência da sanção apenas em 8 de julho e que irá adotar as medidas cabíveis conforme a legislação.

Histórico de irregularidades

A AC Segurança acumula sanções por atrasos e descumprimentos contratuais em diversos órgãos públicos. A punição do MEC, no entanto, foi mais ampla, impedindo contratações por toda a administração pública federal por um período de 12 meses.

Entre as irregularidades estão atrasos no pagamento de férias e salários, o que levou, inclusive, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a aplicar penalidades. A empresa também é suspeita de fazer parte de um esquema criminoso que fraudava licitações, investigado pela Polícia Federal na Operação Dissímulo, com apoio da CGU e da Receita Federal.

Contratos renovados por ministérios

• MPA: Em 2 de julho, firmou novo contrato de R$ 5 milhões com validade de 12 meses. O termo foi assinado em 27 de junho, antes da sanção constar no Sicaf.
• Mapa: Prorrogou contrato por 60 dias, de 14 de julho a 11 de setembro, no valor de R$ 1,17 milhão. Alegou que a penalidade do MEC é posterior ao aditivo.
• MCTI: Renovou contrato em 21 de maio por 12 meses, no valor de R$ 7,76 milhões. Disse que só tomou ciência do impedimento em 9 de julho e que notificará a empresa.
• MDS: Em 9 de maio, prorrogou contrato por 90 dias, no valor de R$ 843 mil. Informou que à época da assinatura, não havia registro de impedimento nos sistemas consultados.
• CGU: Em 22 de abril, transferiu responsabilidades do contrato para o MPA. Alegou que não havia registro de sanção no Sicaf naquele momento.

Omissão gera dúvidas sobre controle

O caso evidencia falhas graves nos mecanismos de controle e transparência da administração pública. Mesmo com a sanção publicada oficialmente, a ausência de atualização nos sistemas deixou brechas para a continuidade de contratos milionários com uma empresa inidônea.

A Controladoria-Geral da União, que deveria zelar por boas práticas na gestão de contratos, também participou da renovação. Agora, os órgãos alegam que, com a sanção devidamente registrada, irão adotar providências legais — mas o dano à credibilidade da gestão pública já está feito.