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Com informações Metro 1
Em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (17), o prefeito Bruno Reis (União) falou sobre os vetos feitos à “Lei Não é Não”, proposta pela vereadora Laina Crisóstomo (Psol). A lei foi sancionada pelo prefeito com vetos aos artigos 6 e 9, trechos que previam cartilhas educativas sobre o assédio e a violência sexual no âmbito do serviço público e o financiamento destes.
O projeto, originalmente de autoria da falecida vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, foi proposto por Laina, que criticou os vetos do prefeito. “O artigo 9 fala sobre orçamento. Como que executa uma ação e uma campanha de combate permanente ao assédio sexual e moral se você não tem estrutura mínima? Isso demonstra uma falta de interesse mesmo”, disse Laina.
De acordo com Bruno Reis, a lei não foi aprovada em sua totalidade pois continha obrigações impossíveis de serem executadas e que infringiam a legislação. “Tem determinadas obrigações no projeto que são inconstitucionais e ferem os princípios da legalidade. [Para isso] existe uma Procuradoria do Município, que é quem dá a palavra final do que está dentro da lei para que eu possa sancionar ou vetar”, explicou ele.
Além da motivação dos vetos, Laina também acusou o prefeito de estar quebrando o processo de aprovação da legislação e infringir a Lei Orgânica do Município (LOM) por já ter permitido que a lei entrasse em vigor antes da votação dos vetos pela Câmara de Vereadores. No entanto, apesar dos questionamentos, a legislação garante que a lei já passa a entrar em vigor no momento de sua sanção, enquanto os vetos seguem para a apreciação no Legislativo.
Em vídeo publicado em suas redes sociais, Laina criticou a postura do prefeito e declarou não ser a primeira vez que isto acontece com projetos de sua autoria. A vereadora também atribuiu ao gestor um descaso com a causa, o que ele nega. “Será que Bruno Reis tem compromisso de fato com o combate ao assédio e à violência contra a mulher no município de Salvador”, questionou ela na postagem.
“Todo ano a gente apoia essa campanha”, argumentou Bruno. “Agora, não deu para sancionar na integralidade (…) Quando o projeto é sancionado, ele é publicado, então, já passa a entrar em vigor e as partes que foram vetadas, a Câmara vai apreciar se mantém o veto ou modifica”, declarou ele durante a coletiva de imprensa. O prefeito disse ainda esperar que “todos pudessem aplaudir pela sanção do projeto”.
