O Projeto de Lei Complementar (PLP) aprovado na noite de terça-feira (6) pela Câmara dos Deputados aumenta o número de vagas na Casa de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027, em resposta ao crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes conforme o Censo de 2022. A proposta será enviada ao Senado como um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), ao PLP 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ).
O relator optou por uma abordagem política, em vez de seguir o cálculo diretamente proporcional previsto pela Lei Complementar 78/93, revogada pelo novo texto. Feliciano destacou que o acréscimo de 3,5% nas vagas é modesto, considerando que a população cresceu mais de 40% nos últimos 40 anos. Ele argumentou que a perda de representantes prejudicaria a distribuição de recursos em emendas parlamentares e aumentaria a desigualdade regional, com o Nordeste perdendo oito cadeiras.
A necessidade de atualizar a distribuição de cadeiras surgiu após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2023, que acatou ação do governo do Pará, apontando omissão do Legislativo em ajustar o número de deputados conforme o crescimento populacional, conforme exige a Constituição.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj se reúne às 15h desta sexta-feira (5), em sessão extraordinária, para analisar a decisão que levou à prisão do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil).
O Banco Central decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado e proibiu o uso desse nome pelas instituições financeiras, embora expressões semelhantes continuem permitidas.
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode abrir um processo de impeachment contra ministros do Supremo.
