As organizações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas protocolaram nesta terça-feira (21) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Flávio Dino determine ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a reabertura do acesso aos documentos suprimidos do sistema TransfereGov. A plataforma, que centraliza dados sobre transferências voluntárias da União a estados, municípios e entidades privadas, teve mais de 16 milhões de anexos removidos do ar, incluindo informações sobre a execução de emendas parlamentares.
Segundo o MGI, a medida foi preventiva e motivada por preocupações com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pasta argumenta que parte dos documentos pode conter informações pessoais sensíveis, mas que, diante da impossibilidade técnica de filtrar os casos, optou por remover todo o conteúdo até que uma solução de anonimização seja implementada. Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) teria embasado a decisão, embora as entidades ressaltem que o documento não determina a retirada dos arquivos.
Para as organizações, a medida é desproporcional e compromete seriamente o controle social sobre o uso de recursos públicos. “Sem esses documentos, há alto risco de que o controle social sobre as emendas parlamentares fique inviabilizado”, afirmaram. As entidades também exigem que o governo apresente ao STF um cronograma de readequação do sistema à LGPD. “A retirada generalizada, sem critério claro ou dimensionamento do risco, impõe um grave prejuízo ao interesse público”, sustentaram os advogados das organizações.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj se reúne às 15h desta sexta-feira (5), em sessão extraordinária, para analisar a decisão que levou à prisão do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil).
O Banco Central decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado e proibiu o uso desse nome pelas instituições financeiras, embora expressões semelhantes continuem permitidas.
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode abrir um processo de impeachment contra ministros do Supremo.
