Foro no STF: Moraes torna delegados réus por obstrução no caso Marielle

Poder centralizado: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu acolher a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e transformou em réus os policiais acusados de interferir nas investigações do caso Marielle Franco. A decisão, proferida nesta sexta-feira (15), atinge o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, o delegado Giniton Lages e o comissário Marco Antonio de Barros Pinto, conhecido como Marquinhos.

Os três passam a responder pelas acusações de associação criminosa e obstrução de Justiça durante a apuração do duplo homicídio do motorista Anderson Gomes e da vereadora, ocorrido em março de 2018. A denúncia chancelada por Moraes também engloba a tentativa de homicídio contra a assessora parlamentar Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.

A controvérsia jurídica e a competência do STF

Um dos pontos de maior tensão no processo, e que costuma gerar intensos debates sobre a amplitude dos poderes da Suprema Corte, é a insistência em manter o julgamento em Brasília. As defesas dos policiais argumentaram formalmente que o STF não tem competência para analisar o caso.

Os advogados apontaram os seguintes problemas na condução processual:

• Ausência de foro privilegiado: Os réus não ocupam cargos que justifiquem o julgamento direto na mais alta Corte do país.
• Supressão de instâncias: O julgamento direto no STF gera violação ao duplo grau de jurisdição, limitando o direito de recorrer a outros tribunais.
• Fragilidade da acusação: A defesa também alegou falta de provas e inépcia da denúncia apresentada.

Apesar dos questionamentos técnicos, Moraes rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da ação penal sob o seu escopo. Na decisão, o ministro argumentou que a PGR trouxe elementos e provas indiciárias demonstrando que os agentes estariam vinculados a uma associação criminosa voltada para acobertar o crime.

Acusações contra a estrutura policial

Segundo a nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF), apresentada em fevereiro às vésperas do julgamento do caso, formou-se uma estrutura ilícita dentro da própria Polícia Civil do Rio de Janeiro. O objetivo da cúpula seria esconder provas, manipular dados e criar obstáculos para proteger a identidade dos verdadeiros mandantes.

Rivaldo Barbosa, que chefiava a instituição na época do crime, já responde a uma outra ação no Supremo sob a suspeita de ter participado ativamente do planejamento do assassinato, o que reforça a tese da PGR de que o inquérito foi sabotado desde as suas primeiras horas.