MAIORIDADE PENAL REDUZIDA: Câmara Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. A medida, que obteve 149 votos a favor e 100 contra, representa uma mudança significativa no sistema jurídico juvenil do país e agora depende da análise do Senado para avançar.

Originalmente, o governo de Javier Milei defendia que a idade mínima fosse fixada em 13 anos. No entanto, após rodadas de negociações no Congresso, o texto foi ajustado para 14 anos, visando garantir a base de apoio necessária para a aprovação na Câmara.

Contexto e Justificativa

A discussão sobre a maioridade penal ganhou relevância na agenda pública argentina após a ocorrência de crimes graves envolvendo menores de idade, especialmente um caso de homicídio na província de Santa Fé que gerou grande comoção social. O objetivo da nova legislação, segundo seus defensores, é modernizar o sistema de punições e garantir que crimes graves não fiquem sem a devida resposta jurídica.

Regras de Aplicação e Detenção

O texto aprovado traz diretrizes específicas para o cumprimento das penas, buscando diferenciar o tratamento dado aos adolescentes do sistema prisional comum:

• Centros Especializados: Adolescentes deverão cumprir medidas em locais totalmente separados da população carcerária adulta.
• Crimes Graves: A aplicação de prisão em regime fechado será restrita a casos de delitos considerados graves.
• Reforma do Sistema: A proposta é apresentada como parte de uma reestruturação mais ampla do sistema juvenil, focada tanto na responsabilidade quanto na reintegração.

Próximos Passos

A matéria será analisada pelo Senado argentino em sessão prevista para o dia 26 de fevereiro. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para a sanção presidencial. Se houver modificações no texto, o projeto retornará para a Câmara dos Deputados.