O fim da escala 6×1 pode elevar em até R$ 35 bilhões as despesas das prefeituras brasileiras, segundo o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Sebastião Melo (MDB), também prefeito de Porto Alegre. Para ele, a redução da jornada atinge sobretudo os contratos terceirizados e pode comprometer a oferta de serviços públicos. A fatura, na prática, chega às prefeituras sem que haja uma fonte de recursos definida para cobri-la.
Segundo Melo, os municípios não dispõem de recursos disponíveis para absorver os novos custos. Diante disso, as administrações terão de contratar mais funcionários ou reduzir o atendimento à população. O prefeito afirma que o impacto será maior sobre cidadãos de baixa renda, justamente os que mais dependem de saúde, assistência social e transporte públicos. Quando a mudança encarece a máquina municipal, quem perde é o cidadão que não tem plano privado para recorrer.
A FNP contratou uma consultoria para calcular os efeitos da medida. O primeiro levantamento apontou custo de R$ 35 bilhões. Com a previsão de uma transição inicial para 42 horas semanais, a projeção caiu para R$ 30 bilhões, mas voltaria ao patamar de R$ 35 bilhões quando a jornada chegar a 40 horas. Ou seja, a economia obtida na fase inicial é temporária e a conta se mantém no horizonte final.
De acordo com Melo, cerca de R$ 20 bilhões desse impacto estão ligados a contratos terceirizados. Como muitas licitações foram formuladas considerando a escala 6×1, as empresas poderão pedir o reequilíbrio econômico-financeiro dos acordos. Para o prefeito, as prestadoras de serviços municipais terão 12 meses para encerrar esse regime de trabalho. Na leitura conservadora, essa previsão expõe um problema de segurança jurídica: regras mudam no meio do jogo e o gestor público passa a responder por um passivo que não criou.
O prefeito usou a limpeza urbana como exemplo. Porto Alegre tem cerca de 3,5 mil trabalhadores na coleta de lixo e na manutenção de uma cidade que ocupa aproximadamente 500 quilômetros quadrados. Para manter o atendimento, a prefeitura poderá precisar de mais funcionários. No transporte, a redução da jornada dos motoristas também pode exigir novas contratações, e o custo adicional poderá chegar à tarifa de ônibus ou ser absorvido pelo orçamento municipal. Em Porto Alegre, o reajuste ocorre em janeiro e deverá levar em conta os efeitos da mudança.
Melo afirmou que a prefeitura não pretende aumentar impostos nem retirar recursos da saúde e da educação. Ainda assim, admitiu que poderá haver cortes na oferta de serviços, e a administração avalia informar a população por meio de painéis eletrônicos e relógios públicos. Ele declarou não ser contrário ao fim da escala 6×1, mas criticou a condução da proposta no Congresso, que classificou como “eleitoral e populista”.
Para o presidente da FNP, o caminho seria uma transição de quatro anos, acompanhada da criação de um fundo federal para auxiliar os municípios. Segundo ele, nenhuma das propostas em discussão avançou até o momento. A entidade também avalia a possibilidade de questionar a mudança no Supremo Tribunal Federal, o que indica que o debate pode migrar do Legislativo para o Judiciário.
Na leitura conservadora, a discussão revela uma questão de responsabilidade fiscal: criar um direito com impacto bilionário sobre entes federativos sem definir de onde sai o dinheiro transfere o custo para o orçamento local, que é o mais próximo do contribuinte. Quem defende o Estado enxuto lembra que ajustes desse tamanho deveriam ser precedidos de estudo de impacto e de fonte de custeio clara, e não de decisões tomadas por apelo eleitoral, como o próprio prefeito descreveu a condução da proposta.
Há também o argumento da liberdade contratual e da autonomia local. Para quem defende o livre mercado, a negociação de jornadas entre empresas, trabalhadores e gestores públicos tende a produzir soluções mais adaptadas a cada realidade do que uma regra única imposta de Brasília a 5.570 municípios. Por fim, o alerta de Melo sobre serviços de saúde, assistência e transporte mostra que a conta de qualquer mudança desse porte acaba recaindo sobre a população mais vulnerável, o que exige cautela, previsibilidade e transparência do Congresso antes de qualquer votação. Mais análises sobre temas como esse estão disponíveis no Semcensura.
