Flávio Bolsonaro passaportes: A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta segunda-feira, 2, um recurso no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a entrega dos passaportes do parlamentar. O pedido foi endereçado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e pretende reverter uma medida que atinge diretamente a liberdade de locomoção de um senador da República, com efeitos imediatos sobre sua vida pessoal e política.
Segundo o material apresentado, Moraes proferiu a decisão em 25 de outubro, dia do segundo turno das eleições, e fixou prazo de 24 horas para a entrega dos documentos. O ministro também cancelou os passaportes brasileiros, inclusive o diplomático, e proibiu qualquer contato entre Flávio e o advogado Willer Tomaz. Dias depois, o senador viajou aos Estados Unidos com a mulher e as filhas e desembarcou no país na quarta-feira, 28.
Além da revogação da ordem de entrega dos passaportes, os advogados pedem a devolução dos documentos apreendidos. Eles também solicitam que o próprio STF declare Moraes impedido ou suspeito para conduzir a investigação e que a secretaria redistribua o processo ao ministro André Mendonça. Na petição, a defesa afirma que os fundamentos apresentados pela Polícia Federal não demonstram qualquer participação do senador em atividades ilícitas.
Os advogados também contestam a proibição de contato com Willer Tomaz. Segundo a defesa, a restrição se apoia em suposições sobre a amizade entre os dois, o que, na avaliação dos advogados, não caracteriza participação em esquema criminoso. Para eles, a medida amplia o alcance de uma cautelar sem que tenha sido demonstrada a conduta que a justificaria.
Um dos pontos centrais do recurso é o suposto vínculo do próprio ministro com um caso envolvendo o Banco Master. Os advogados afirmam que Moraes e sua mulher, Viviane Barci de Moraes, utilizaram em 2025 um jato executivo Legacy 650, de prefixo PP-NLR, pertencente à empresa Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A. Ainda segundo a petição, cotas dessa empresa foram destinadas ao escritório de Viviane no contrato firmado com o banco. A defesa sustenta que essa ligação é « objetiva, documentada e pública » e que comprometeria a isenção do magistrado, ainda que ele tenha viajado apenas como passageiro.
O recurso lembra que Willer Tomaz é um dos investigados na Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS e tem como relator o ministro André Mendonça. Por isso, a defesa argumenta que o caso deveria seguir para o magistrado que já conduz a apuração relacionada ao advogado. Até o momento, o STF não se manifestou sobre o pedido de redistribuição.
Em outra frente, a Polícia Federal apura uma possível operação internacional para retirar Flávio do Brasil e levá-lo aos Estados Unidos. A própria corporação informou, no entanto, que o parlamentar não está foragido. De acordo com a investigação, um ex-integrante do serviço secreto israelense, Menachem Booky Halevy, teria acompanhado o senador desde Brasília até a fronteira com a Argentina. A apuração também aponta apoio logístico no país vizinho e um voo particular no valor de US$ 150 mil.
Para o leitor, é importante separar o que já está nos autos do que ainda é objeto de disputa. A PF descreve uma operação em andamento e cita nomes e valores, mas a defesa rebate justamente os fundamentos usados para restringir os direitos do senador. Cabe ao Supremo decidir se as cautelares se sustentam e se o ministro responsável pode continuar à frente do caso.
Na leitura conservadora, o ponto mais sensível não é apenas a situação de um parlamentar, mas a segurança jurídica de qualquer cidadão. Retirar passaportes, inclusive o diplomático, e vetar contatos com um advogado são medidas severas que, em um Estado de Direito, exigem fundamentação clara e proporcional. Para quem defende garantias individuais, a liberdade de ir e vir não deve ser restringida com base em suposições, como sustenta a defesa.
Há ainda a questão da imparcialidade. Para quem defende um Judiciário previsível e equilibrado, é indispensável que o juiz não tenha qualquer relação com as partes ou com os fatos sob apuração, sobretudo quando o próprio ministro figura no recurso como ligado a uma empresa citada na investigação. Chama atenção que a decisão tenha sido tomada justamente no dia do segundo turno, em um período de forte disputa política, e que a discussão sobre a isenção do relator seja levantada agora pela defesa.
Por fim, há o impacto institucional. Quando medidas drásticas recaem sobre um senador, o eleitor passa a questionar se as regras valem igualmente para todos. Para o cidadão que paga a conta de um sistema judicial que precisa ser transparente, o caminho adequado é que o próprio tribunal esclareça os fatos, examine o pedido de suspeição e permita que o contraditório seja exercido em condições plenas. O desfecho do recurso mostrará se a Corte está disposta a fazer esse escrutínio.
