Moraes Flávio Bolsonaro cautelares: O advogado Tracy Reinaldet afirmou nesta segunda-feira, 2, que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, usou uma suspeita já descartada pelo Banco Santander para impor medidas cautelares ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo a defesa, a Polícia Federal pediu as restrições mesmo depois de o banco ter negado que o parlamentar utilizasse a conta em questão, e o ministro autorizou as medidas no mesmo dia. O caso reacende o debate sobre os limites das decisões monocráticas do STF em um momento de pré-campanha eleitoral.
De acordo com o advogado, a PF passou a investigar possíveis movimentações financeiras de Flávio Bolsonaro em uma conta ligada a uma empresa de Willer Tomaz. A origem da desconfiança seria um e-mail enviado por uma funcionária de Tomaz ao Santander, que citava o nome do senador e uma conta da Alcazar, empresa do próprio advogado. A partir desse documento, os investigadores passaram a considerar a hipótese de que os dois compartilhassem uma conta bancária e fizessem transferências entre si.
Reinaldet relatou que Moraes pediu esclarecimentos ao banco em 23 de outubro. Na manhã de domingo, 25, o Santander respondeu que Flávio Bolsonaro nunca fora titular, cotitular ou usuário da conta da Alcazar. Segundo a defesa, o banco também apresentou extratos sem registro de transferências da empresa para o senador, seus familiares ou suas empresas. Nas palavras do advogado, a hipótese de fluxo financeiro estaria completamente afastada pela resposta da instituição.
Ainda segundo Reinaldet, a PF fez o pedido de medidas cautelares por volta das 21h daquele domingo. Moraes aceitou a solicitação às 23h40 e determinou, entre outras restrições, a apreensão dos passaportes do senador e a proibição de que ele deixasse o país. Para a defesa, o ponto central é que a decisão se apoiou em um indício que o banco já havia negado horas antes. O advogado questionou qual indício a PF e o ministro invocaram para justificar a medida e respondeu que se tratava da conta do Santander.
O advogado também chamou a atenção para o calendário. Em suas palavras, em 20 anos de atuação no Direito Penal nunca viu um pedido de cautelar às 21 horas, sem fato novo, seguido de decretação às 23h40, também sem fato novo, em um domingo de eleições. A crítica se concentra na velocidade do rito e na ausência de elementos recentes que justificassem a urgência.
A defesa de Flávio Bolsonaro apresentou três petições ao STF. Na primeira, pede a revogação das cautelares, argumentando que não há elementos que comprovem movimentações financeiras irregulares entre o senador e Willer Tomaz. Na segunda, solicita que o inquérito seja transferido para o ministro André Mendonça, pois, segundo Reinaldet, as informações usadas pela PF vieram de outra investigação que já tramitava sob responsabilidade do magistrado.
A terceira petição pede o afastamento de Moraes por suspeição ou impedimento. A defesa cita a relação do ministro com a Fraction 024, empresa proprietária de um avião em que ele e sua mulher, a advogada Viviane Barci, viajaram em agosto de 2025. A Alcazar, de Tomaz, detém um terço dessa empresa. O escritório de Viviane afirma ter recusado uma proposta de uma companhia ligada a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, que previa honorários em troca da transferência de uma participação na Fraction 024, e que o acordo não foi concretizado.
Na leitura conservadora, o episódio não é apenas um embate jurídico em torno de um senador. Ele toca em princípios básicos do Estado de Direito: a fundamentação concreta das decisões, o devido processo legal e a segurança jurídica. Quando uma restrição severa, como a retenção de passaporte e a proibição de sair do país, é imposta em poucas horas com base em indício que a própria instituição bancária afastou, cabe perguntar que garantias o cidadão tem, seja ele parlamentar ou não. Para quem defende a liberdade individual, a regra deveria ser a cautela com medidas que restringem o direito de ir e vir.
Há ainda um segundo aspecto, que diz respeito ao equilíbrio entre os Poderes e à concentração de decisões. Para os defensores de um Judiciário mais previsível, a remessa de provas obtidas em uma investigação para outro inquérito, sob comando de um ministro diferente, e a discussão sobre relações pessoais entre o relator e partes do caso são pontos que exigem transparência total. O senador é um representante eleito, e a forma como medidas desse peso são tomadas afeta não apenas ele, mas também o eleitorado que o escolheu, em pleno período pré-eleitoral. Confiança nas instituições se constrói com regras claras e com decisões que resistam ao escrutínio público.
Até agora, o que se conhece é a versão apresentada pela defesa, que pretende pedir audiência com o ministro para expor pessoalmente seus argumentos contra as cautelares. O Sem Censura seguirá acompanhando o andamento das petições e eventuais manifestações do STF, da Polícia Federal e do próprio senador sobre o caso.
