O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, autorizou, neste domingo (1º de novembro), a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública sobre apostas esportivas – as chamadas bets – marcada para a próxima terça‑feira, 3 de novembro. A medida foi tomada a pedido da Advocacia‑Geral da União (AGU), que argumentou a necessidade de ampliar a diversidade de vozes no debate. Também ficou autorizada a presença da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A decisão coloca em foco a chamada STF bets audiência, que discute a Medida Provisória nº 1.394/2026.
A audiência tem como pauta a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. A norma, sancionada pelo governo federal, representa a primeira tentativa de vedar as bets em todo o território nacional. Seu objetivo oficial é proteger o consumidor de possíveis danos financeiros e sanitários associados ao jogo. Contudo, a medida tem gerado controvérsia entre setores que veem nas apostas uma fonte potencial de receita.
Durante a sessão, serão analisados os efeitos econômicos da proibição sobre o futebol e outros segmentos que dependem de contratos com operadoras de apostas. Representantes do setor alertam que a suspensão das bets pode reduzir investimentos em clubes, transmissão de partidas e patrocínios. A discussão também abrangerá questões de segurança jurídica, como a validade dos contratos já firmados antes da MP. Especialistas apontam que a perda de receitas pode reverberar nos cofres públicos, que já enfrentam desafios fiscais.
