STF: Lula insiste em nova indicação após rejeição de Messias
Episódio reforçou, entre os presentes, a leitura de que o presidente deve agir rapidamente.
A prefeitura de Lauro de Freitas foi denunciada ao Ministério Público da Bahia por não cumprimento das Emendas Impositivas nos anos de 2022 e 2023. A representação foi feita pelo vereador Gabriel Bandarra, o Tenóbio. Na ação, o edil questiona inclusive que as quatro emendas propostas pelo seu mandato nos últimos dois anos estão paradas na mão da prefeita sem previsão de execução. As denuncias foram protocoladas e acatadas pelo MP-BA.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. O montante destinado a cada vereador varia a cada ano, sendo equivalente a 1,2% da receita corrente líquida do município no ano anterior. Deste valor, 50% deve obrigatoriamente ser destinado a projetos que beneficiem a área de saúde.
Na representação, o vereador pede que “seja intimado o MUNICÍPIO para que esclareça porque não o fez/justificar com dados claros e objetivos o CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE 2022 E 2023 e os realizes com estrito respeito ao artigo 141 da Lei orgânica Municipal”.
Em 2022, as indicações de Emenda tinham como objetivo: Reforma da UPA de Itinga; Troca dos 10 postos de salva-vidas da orla de Lauro de Freitas, com aquisição dos equipamentos de salvamento necessários. O valor destinado a cada projeto é de aproximadamente 200 mil reais.
Já para esse ano, o investimento total (cerca de 503 mil reais) seriam destinado a dois projetos: realização de ultrassonografia de abdômen total gratuitas para a população em parceria com clínicas especializadas; e requalificação da praça da Praia de Buraquinho.
Nenhum dos projetos foram implementados nem sequer há sinalização de quando serão, e fica o questionamento de onde está esse recurso, que é garantido por lei.
Situação parecida em Feira de Santana
De acordo com reclamação manifestada em plenário, esta semana, por parte de vereadores de inúmeros partidos, inclusive alguns integrantes da própria base da gestão de Feira de Santana, Emendas impositivas aprovadas pela Câmara ao Orçamento Municipal, de execução obrigatória por parte do Poder Executivo, estão sendo ignoradas pelo prefeito Colbert Martins Filho (MDB), o que causa insatisfação na Casa.
A presidente do Legislativo, Eremita Mota (PSDB), deve acionar o Ministério Público Estadual (MPE) para denunciar o fato. O prefeito poderá também responder judicialmente por crime de responsabilidade. Eremita propôs aos vereadores da base de Colbert, que conversem com o prefeito e alertem – o para as consequências de não cumprir as emendas impositivas, uma vez que se aproxima o final do atual exercício financeiro e administrativo.
“Esta cobrança é urgente. Estamos aqui fazendo que papel? Não faz sentido a gente discutir, aprovar e não haver qualquer retorno por parte da Prefeitura sobre algo que é uma obrigação do prefeito, nenhum favor”.
O vereador José Carneiro (MDB), líder governista na Casa da Cidadania, se comprometeu de buscar informações e cobrar providências sobre o assunto, em uma próxima reunião com o prefeito, juntamente com os seus colegas de bancada.
