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FecomercioSP denuncia decreto de Lula sobre jornada 5×2

A federação do comércio de São Paulo questiona a nova norma, alegando falta de segurança jurídica e impacto nas negociações coletivas.
Jornada 5x2 - Lula fala sobre o decreto 5x2 em evento com bandeiras ao fundo

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) criticou o decreto 13.173/2026, assinado pelo presidente Lula, que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece a jornada de trabalho 5×2 em todo o país.

Segundo a federação, a primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro, quando a carga horária semanal será reduzida de 44 para 42 horas, sem diminuição dos salários dos trabalhadores.

Dúvidas sobre folgas e compensação

A FecomercioSP apontou que a norma deixa dúvidas sobre a organização das escalas, a distribuição das folgas e a compensação de horas, especialmente às vésperas do período de maior movimento do comércio.

Alteração no cálculo do salário-hora

O decreto estabelece um divisor de 210 para a jornada de 42 horas semanais e de 200 quando o limite chegar a 40 horas, enquanto o divisor atual é 220. A federação afirma que a mudança aumenta o valor da hora e pode afetar o pagamento de horas extras, embora o salário mensal seja mantido.

Questionamento sobre competência do Executivo

A FecomercioSP argumenta que o Decreto 13.173/2026 “não representa avanço significativo na segurança jurídica” para a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, e que o Executivo “avança em uma competência do Poder Legislativo” ao criar parâmetros que, segundo a entidade, não estão previstos na emenda constitucional.

Impacto na negociação coletiva

A federação também questiona a fixação dos divisores por decreto, alegando que a medida “dificulta que outros parâmetros de cálculo sejam definidos em negociação coletiva” e restringe a autonomia de empresas e trabalhadores para estabelecer condições específicas.

Regimes especiais e repouso semanal

A FecomercioSP solicitou definições sobre os regimes especiais de jornada e o repouso semanal remunerado. O decreto prevê que esses temas sejam regulamentados posteriormente pelo Ministério do Trabalho, mas a entidade mantém que isso deixa em aberto questões essenciais para a adaptação das empresas.

Preocupação com o período natalino

A federação demonstrou preocupação com a proximidade do Natal, período em que o comércio precisa reorganizar equipes e escalas para atender ao aumento da demanda, e defende que a negociação coletiva seja o principal instrumento para adaptar as novas regras às particularidades de cada setor.

Reação da federação

Em comunicado, a FecomercioSP afirmou que a medida não traz avanços em segurança jurídica e que o decreto cria obstáculos à negociação coletiva, destacando a necessidade de um diálogo mais transparente entre o governo e o setor privado.

Contexto geral

O decreto 13.173/2026 faz parte de um conjunto de mudanças na legislação trabalhista, que inclui a Emenda Constitucional 141/2026. A FecomercioSP permanece vigilante sobre como a nova jornada será aplicada em diferentes setores do comércio paulista.

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