
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (13), que derrube parte das regras impostas pelo ministro Flávio Dino para a transição do fim da escala 6×1. A medida, anunciada na mesma data, visa impedir que a liminar determine jornada de cinco dias com limite de 8 horas e 24 minutos diários sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. O pedido foi protocolado após a aprovação da emenda constitucional que estabelece o cronograma da reforma trabalhista.
A liminar de Dino, publicada na quinta-feira (12), fixa que, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8h24m diários, sem pagamento de horas extras pelos minutos que ultrapassarem a oitava hora. O texto prevê a aplicação desse regime durante o período de transição do fim da escala 6×1, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para a jornada de 40 horas entrar em vigor.
A Câmara argumenta que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso resultou de amplo debate e consenso democrático, e que o cronograma estabelecido pelos parlamentares deve ser respeitado. Segundo a Advocacia da Câmara, a pretensão das entidades patronais de alterar as datas fixadas exigiria do Judiciário uma atuação como “legislador positivo”, interferindo em escolha legislativa legítima que não violou nenhuma cláusula pétrea.
O pedido foi protocolado no âmbito das ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas as entidades defendem que a mudança de datas comprometeria a segurança jurídica das empresas e aumentaria os custos operacionais ao obrigar a adoção de jornadas que não contemplam o pagamento de horas extras.
A regra de 5 dias com 8h24m diários elimina o pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem a jornada de oito horas, o que pode reduzir a remuneração de milhões de trabalhadores do setor privado. O limite de 42 horas semanais, previsto para entrar em vigor a partir de 16 de dezembro de 2026, e a transição para 40 horas um ano depois, também são questionados pela Câmara, que teme retrocessos nas conquistas trabalhistas obtidas nos últimos anos. Mais notícias sobre o tema podem ser acompanhadas no portal Semcensura.
