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Câmara pede STF derrubar regras de Dino sobre escala 6×1

A Câmara dos Deputados pediu ao STF, nesta sexta (13), que derrube parte das regras impostas por Flávio Dino para a transição da escala 6×1, argumentando que a medida fere o acordo constitucional aprovado pelo Congresso.
Ilustração sobre o fim da escala 6x1 e a reforma trabalhista

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (13), que derrube parte das regras impostas pelo ministro Flávio Dino para a transição do fim da escala 6×1. A medida, anunciada na mesma data, visa impedir que a liminar determine jornada de cinco dias com limite de 8 horas e 24 minutos diários sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. O pedido foi protocolado após a aprovação da emenda constitucional que estabelece o cronograma da reforma trabalhista.

Liminar de Dino e a escala 6×1

A liminar de Dino, publicada na quinta-feira (12), fixa que, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8h24m diários, sem pagamento de horas extras pelos minutos que ultrapassarem a oitava hora. O texto prevê a aplicação desse regime durante o período de transição do fim da escala 6×1, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para a jornada de 40 horas entrar em vigor.

Argumentação da Câmara

A Câmara argumenta que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso resultou de amplo debate e consenso democrático, e que o cronograma estabelecido pelos parlamentares deve ser respeitado. Segundo a Advocacia da Câmara, a pretensão das entidades patronais de alterar as datas fixadas exigiria do Judiciário uma atuação como “legislador positivo”, interferindo em escolha legislativa legítima que não violou nenhuma cláusula pétrea.

Apoio das entidades patronais

O pedido foi protocolado no âmbito das ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas as entidades defendem que a mudança de datas comprometeria a segurança jurídica das empresas e aumentaria os custos operacionais ao obrigar a adoção de jornadas que não contemplam o pagamento de horas extras.

Impactos para trabalhadores e para a economia

A regra de 5 dias com 8h24m diários elimina o pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem a jornada de oito horas, o que pode reduzir a remuneração de milhões de trabalhadores do setor privado. O limite de 42 horas semanais, previsto para entrar em vigor a partir de 16 de dezembro de 2026, e a transição para 40 horas um ano depois, também são questionados pela Câmara, que teme retrocessos nas conquistas trabalhistas obtidas nos últimos anos. Mais notícias sobre o tema podem ser acompanhadas no portal Semcensura.

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