A Prefeitura de Lauro de Freitas publicou, nesta terça-feira (14), no Diário Oficial do Município (DOM), um decreto que institui o Sistema Integrado de Recursos Municipais (Sirem). O novo sistema centraliza todos os recursos financeiros, anteriormente distribuídos entre os órgãos do Executivo, em uma única instituição financeira oficial.
“Compete exclusivamente à Secretaria Municipal da Fazenda a administração do SIREM, bem como o controle da arrecadação das receitas tributárias e demais receitas”, estabelece o decreto.
Na semana passada, a prefeita Débora Regis (União Brasil) declarou estado de calamidade financeira no município, destacando problemas graves na situação fiscal herdada. “Considerando que a atual gestão assumiu a Administração Pública municipal com a folha de pagamento dos servidores públicos do mês de dezembro de 2024 no valor aproximado de R$ 42 milhões não quitada e sem disponibilidade financeira para pagamento […] Fica declarado estado de emergência e calamidade financeira no Município de Lauro de Freitas pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada”, descreve o decreto.
Para operacionalizar o Sirem, será aberta uma conta bancária pela Secretaria Municipal da Fazenda, destinada à aplicação e resgate dos valores disponíveis. O sistema ficará sob absoluto controle da secretaria, que também será responsável pela arrecadação de receitas municipais.
“Os recursos financeiros do Município, distribuídos entre os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, serão centralizados em Instituição Financeira Oficial, integrante do Sistema de Arrecadação Municipal – SAREM, os quais, agregadamente, constituirão o Sistema Integrado de Recursos Municipais – SIREM”, complementa o texto oficial.
Com informações do Jornal A Tarde.
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