Relator entrega parecer final do PL Antifacção no Senado

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção, apresentou na madrugada desta quarta-feira (3) o parecer final do projeto no Senado. A proposta, enviada pelo governo em outubro e aprovada na Câmara em novembro, deve ser analisada nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), embora exista a possibilidade de adiamento. Caso passe sem alterações, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre outros pontos, o texto final cria o crime de facção criminosa, com penas que vão de 15 a 30 anos para integrantes e de 30 a 60 anos para chefes,  podendo chegar a 120 anos em situações específicas, segundo o relator. O projeto também equipara milícias privadas a facções e aumenta penas para crimes como homicídio, roubo, extorsão, estelionato e ameaça quando cometidos por membros dessas organizações. 

Entre as medidas previstas está a possibilidade de gravação, mediante autorização judicial, de conversas de presos suspeitos de envolvimento com facções, inclusive com advogados, caso haja indícios de participação do profissional nos crimes, com comunicação obrigatória à OAB. 

O projeto ainda cria uma taxação sobre bets, com expectativa de arrecadação de R$ 30 bilhões anuais para o Fundo Nacional de Segurança Pública, ampliando a participação dos estados na gestão dos recursos. Além disso, reforça a atuação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO’s), reunindo polícias, Ministérios Públicos, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central. 

O governo comemorou o relatório. “O substitutivo foi um excelente relatório, retoma o marco normativo adequado, que é a lei de organizações criminosas, cria o tipo penal facção criminosa, que era fundamental”, disse o secretário-executivo do Ministério da Justiça.