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Dino devolve ao STF processo sobre proibição de jogos de azar

O STF analisa se a proibição de jogos de azar prevista em lei de 1941 segue válida diante da Constituição de 1988. Dino pediu vista em agosto, quer incluir as apostas on-line no debate e o tema também está travado no Congresso.
Jogos de azar STF - Flávio Dino levanta o dedo em evento no STF, contexto de debates sobre jogos de azar.

O ministro Flávio Dino devolveu ao Supremo Tribunal Federal o processo que discute se explorar jogos de azar ainda pode ser considerado crime no Brasil. A devolução ocorreu nesta quinta-feira (12). Dino havia pedido vista em 6 de agosto, logo após o voto do relator, ministro Luiz Fux. A retomada do julgamento não é imediata e depende da inclusão do caso na pauta do plenário, que ainda não tem data definida.

O que está em discussão

O STF analisa se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionado pela Constituição de 1988, isto é, se continua compatível com ela. O dispositivo proíbe "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público", mediante pagamento de entrada ou não. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão simples, além de multa. Na prática, a Corte decidirá se a regra criada há mais de oito décadas ainda tem validade no ordenamento atual.

Origem do processo

O caso começou com um réu condenado em primeira instância no Rio Grande do Sul. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado o absolveu, por entender que a punição para esse tipo de jogo não tinha mais validade. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STF para restabelecer a condenação. O recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para casos semelhantes. Ao menos 2.728 processos estão parados em todas as instâncias à espera do resultado.

Placar e divergência entre os ministros

Fux votou pela manutenção da proibição. Segundo o relator, o jogo de azar obtém seu lucro a partir da incapacidade das pessoas de avaliar os riscos envolvidos na aposta. Dino acompanhou o relator no mérito, o que deixou o placar em 2 a 0 pela manutenção da proibição. Os dois, no entanto, divergem sobre a tese de repercussão geral, que servirá de orientação para casos semelhantes em todo o Judiciário.

A disputa sobre as bets

Dino quer que a tese trate também das apostas on-line, as bets, que foram liberadas por lei. Na sessão de agosto, ele questionou: "Se jogo de azar é contravenção, bet também é?". Fux discordou e afirmou que o recurso trata apenas da validade do artigo de 1941. Para o relator, incluir as apostas on-line ananteciparia o julgamento de outras ações que já estão no Supremo. "Não somos legisladores", disse Fux. Por consenso, o plenário decidiu concluir o caso em conjunto com outras ações, entre elas as que contestam a Lei das Bets, de 2023.

Impasse também no Congresso

O tema também está parado no Legislativo. Um projeto de lei em tramitação libera cassinos, bingos e jogo do bicho. Em dezembro de 2025, o Senado rejeitou, por 36 votos a 28, um pedido de urgência para votar a proposta. O texto segue sem data para votação, e o relator, senador Irajá (PSD-TO), deixará a Casa em 2027. Assim, enquanto o Congresso não avança, cabe ao Supremo definir o alcance das regras sobre jogos de azar.

Um debate com efeitos amplos

Chama atenção que a Corte discuta ao mesmo tempo uma norma de 1941 e a legalidade das bets, que já foram liberadas por lei, sem consenso sobre o alcance da tese. Com pelo menos 2.728 processos aguardando, a definição do entendimento terá impacto direto sobre a Justiça em todo o país. O julgamento seguirá sem data até que o caso seja incluído na pauta do plenário, e a conclusão conjunta com as ações sobre a Lei das Bets deverá ser acompanhada de perto.

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