
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter para 16 de dezembro de 2026 o início da nova escala 5×2, com a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, mesmo diante de pedidos de adiamento apresentados por entidades empresariais. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, 12, e preserva o calendário definido pelo Congresso Nacional para a mudança nas regras de trabalho. Segundo a decisão, a carga horária deverá cair para 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem diminuição dos salários.
A discussão começou com recursos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Emenda Constitucional nº 141/2026, que derrubou a escala 6×1. As entidades argumentaram que o prazo de dois meses para adaptação das empresas era insuficiente e poderia comprometer a organização das atividades econômicas. A CNC pedia que a jornada de 42 horas fosse implantada apenas em outubro de 2027 e que a redução para 40 horas ocorresse em outubro de 2028. Já a CNI solicitou a suspensão dos prazos por no mínimo um ano.
Ao decidir, Dino afastou a tese de que a mudança deveria ser barrada ou postergada por afronta a cláusulas pétreas da Constituição. Em sua manifestação, afirmou: “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”. Com essa posição, o ministro manteve a data original e rejeitou o argumento de que o prazo curto inviabilizaria a transição, embora tenha aceitado ajustes operacionais para as empresas.
Apesar de manter a data, Dino acolheu parcialmente os pedidos das entidades e estabeleceu medidas de adaptação. Na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, fica autorizada a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. Essa possibilidade vale durante a fase intermediária da reforma, que se estende até 15 de dezembro de 2027.
Também foi concedido prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos coletivos. As cláusulas incompatíveis com a nova jornada deixarão de produzir efeitos a partir da entrada em vigor das regras, enquanto as demais disposições seguem válidas. Pela decisão, empregadores e trabalhadores poderão negociar a distribuição dos dias de descanso, desde que seja preservado o direito a dois repousos semanais remunerados. Para acompanhar outras decisões do Judiciário, veja mais no portal Sem Censura.
Na mesma decisão, o ministro pediu ao Congresso Nacional que, em até 180 dias contados da publicação do despacho, estabeleça regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo Dino, esses estabelecimentos enfrentam maiores dificuldades para reorganizar escalas, contratar funcionários e absorver os custos decorrentes da redução da jornada. O mesmo prazo foi indicado para a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho, considerando particularidades de determinadas atividades econômicas.
No caso dos contratos do poder público com empresas privadas, o ministro reduziu de um ano para 180 dias o prazo máximo de adaptação às novas regras, contado da publicação da emenda constitucional. A decisão foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e nº 8.042, apresentadas pela CNC e pela CNI.
A medida foi tomada por decisão individual do ministro e tem efeito imediato, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF. Até lá, o calendário de 16 de dezembro passa a valer para as empresas, enquanto a regulamentação de pontos sensíveis, como o tratamento das microempresas e dos regimes diferenciados, continua dependendo de ação do Congresso dentro do prazo de 180 dias. Chama atenção que o próprio ministro reconheça que os pequenos negócios são os que enfrentam maior dificuldade para absorver a mudança, o que mantém em aberto a forma como essas empresas irão se adequar.
Para o setor empresarial, a decisão significa que o início da escala 5×2 não será adiado, e que a adaptação dependerá dos acordos coletivos e das regras transitórias definidas pelo Supremo. Já a definição das regras permanentes para pequenos negócios e atividades específicas segue pendente de deliberação do Legislativo.
