O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prepara o envio ao Congresso Nacional de uma medida provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, batizado de ‘imposto do pecado’. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que indicou a entrega do texto para esta terça-feira, 3 de novembro de 2026. Segundo o ministro, a proposta já foi concluída pela Fazenda e ainda será discutida com o próprio presidente antes de chegar ao Legislativo.
O Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, integra a reforma tributária sancionada por Lula em janeiro deste ano e incidirá sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A regulamentação prevista na lei ainda depende da medida provisória, que deverá detalhar, item por item, quanto cada categoria terá de pagar. Até aqui, o governo não divulgou publicamente a lista completa de produtos atingidos, o que deixa o contribuinte sem clareza sobre o alcance final da cobrança.
De acordo com Durigan, a intenção é manter, em 2027, a carga tributária que já incide sobre os setores afetados por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro afirmou que há acordo com os setores nesse sentido e explicou que serão necessários ajustes na base de cálculo, por causa da inclusão do ICMS na composição do IPI. Na prática, o governo tenta transferir para o novo tributo uma carga que hoje já existe, mas o mecanismo de transição depende de cálculos técnicos ainda não detalhados.
Para cumprir o prazo legal de 90 dias para a implantação do novo imposto, o governo pretende prorrogar temporariamente a cobrança do IPI para determinados setores em janeiro de 2027. A cobrança do Imposto Seletivo começaria em fevereiro do mesmo ano. A regra informada pela Fazenda também prevê que o tributo seja cobrado uma única vez sobre cada bem ou serviço, sem possibilidade de aproveitamento de créditos de operações anteriores ou posteriores, e que a fiscalização fique sob responsabilidade da Receita Federal.
Conforme o material oficial divulgado, veículos, embarcações e aeronaves utilizados operacionalmente pelas Forças Armadas ou por órgãos de segurança pública ficarão isentos da cobrança. A exportação de minérios também não estará sujeita ao tributo. São exceções que o próprio governo reconheceu ao desenhar a medida, mas que não alteram o peso do imposto para a maior parte da economia, sobretudo para os setores produtivos que atuam no mercado interno.
