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Assaí é condenado a pagar R$ 50 mil por restringir ida ao banheiro

A Justiça do Trabalho de Piracicaba, no interior de São Paulo, condenou o Assaí Atacadista a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo. O processo, movido pelo sindicato dos comerciários da cidade com apoio do Ministério Público do Trabalho, aponta restrição à ida dos funcionários ao banheiro e assédio moral contra operadores de caixa. A empresa afirma que apura os fatos internamente e pode recorrer.
Ilustração sobre banheiro no trabalho em caso de operadores de caixa do Assaí

A Justiça do Trabalho de Piracicaba, no interior de São Paulo, condenou o Assaí Atacadista, em 28 de outubro deste ano, a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo. O motivo foi a restrição à ida dos funcionários ao banheiro e a prática de assédio moral contra operadores de caixa. A decisão reacende o debate sobre o limite do poder de controle das empresas sobre o banheiro no trabalho, durante a jornada.

Relatos de caixas no processo

Os relatos anexados ao processo descrevem situações extremas no dia a dia do caixa. Uma operadora urinou no próprio posto de trabalho porque ninguém apareceu para substituí-la. Outra esperou uma hora e meia para ser liberada, deixou o caixa por conta própria e acabou demitida. Os trabalhadores também relataram xingamentos na frente de clientes, desvio de função e alterações de escala feitas sem aviso prévio.

A ação foi proposta pelo sindicato dos comerciários da cidade, em defesa de todo o grupo de trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho deu apoio à iniciativa. Por se tratar de dano moral coletivo, a condenação alcança o conjunto da categoria e não apenas os empregados que se manifestaram no processo.

Pesquisa anônima e argumentos da empresa

A principal prova apresentada foi uma pesquisa anônima realizada com orientação de um órgão público de saúde do trabalhador. Dos cerca de 30 empregados ouvidos, 24 relataram longas esperas para ir ao banheiro. A empresa contestou a metodologia, argumentando que a pesquisa não identificava os participantes, mas o questionamento não foi acolhido na decisão.

Ao se defender, o Assaí sustentou que não impedia o uso do banheiro e que apenas organizava a substituição dos operadores. Para a advogada empresarial Thassya Prado, que comentou o caso em artigo publicado sobre a decisão, quando o substituto não chega a organização passa a funcionar como restrição, e é a prática concreta que o juiz analisa, e não apenas o regulamento interno da empresa. A companhia afirma que apura os fatos internamente e ainda pode recorrer da sentença.

O que diz a legislação

A Constituição Federal inclui a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da República, no artigo 1º, inciso III. No campo trabalhista, o item 5.2 do anexo da Norma Regulamentadora nº 17, dedicado aos operadores de caixa, garante a saída do posto a qualquer momento da jornada, mediante comunicação, para atender às necessidades fisiológicas. Ou seja, a norma trata o uso do banheiro como necessidade, e não como benefício concedido pelo empregador.

Segundo a advogada, o Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência reiterada no sentido de que restringir o uso do banheiro extrapola o poder diretivo do empregador e gera indenização por dano moral. Exigir que o funcionário avise antes de sair e organizar a substituição para que o posto não fique vazio são medidas consideradas permitidas. O que não se admite, segundo o mesmo entendimento, é transformar o aviso em pedido de autorização ou a organização em fila de espera.

Multa em caso de descumprimento

Além dos R$ 50 mil já fixados por dano moral coletivo, a decisão prevê multa caso a empresa descumpra a ordem judicial: R$ 5 mil por infração, mais R$ 1 mil por trabalhador prejudicado. A advogada lembra ainda que cada empregado pode levar os mesmos fatos para uma ação individual, o que amplia a exposição financeira da empresa além da condenação coletiva.

No artigo, Thassya Prado recomenda que empresas de varejo, atacarejo, call center e indústria revisem suas rotinas. Entre as sugestões estão dimensionar a equipe de apoio para que a substituição ocorra em minutos, orientar as lideranças por escrito para que o empregado apenas comunique e saia, e eliminar controles de tempo, limites de saídas e horários fixos para o banheiro no trabalho. Casos de abuso individual, segundo a advogada, devem ser tratados de forma pontual, e não com regras que punam toda a equipe. Para acompanhar outros casos como este, veja mais notícias no Sem Censura.

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