A Trump Media & Technology Group — empresa do presidente norte-americano Donald Trump — e a plataforma Rumble acionaram nesta sexta-feira (6) a Justiça dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusando-o de impor “censura extraterritorial” a cidadãos e empresas norte-americanas. A ação foi protocolada no Distrito Central da Flórida.
Segundo o processo, de 62 páginas, Moraes teria violado a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, ao obrigar empresas americanas a remover conteúdos, suspender contas e fornecer dados de usuários, por meio de ordens judiciais brasileiras relacionadas ao inquérito das fake news e à investigação sobre Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
“Permitir que o juiz Moraes silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto”, diz o texto da petição.
Entre os seis pedidos principais, a Trump Media e a Rumble solicitam à Justiça americana:
Que declare inexequíveis nos EUA as ordens de Moraes por violarem a Primeira Emenda;
Que emita liminar impedindo a aplicação dessas decisões em território americano;
Que proíba Moraes de acionar empresas como Apple e Google para remoção de aplicativos como o Rumble;
Que reconheça a responsabilidade pessoal do ministro;
E que conceda indenização por danos comerciais e reputacionais.
A ação também afirma que Moraes exigiu que a Rumble nomeasse um representante legal no Brasil, mesmo sem operação direta no país, e que suas ordens impactam diretamente data centers, servidores e a operação da Trump Media, que depende da infraestrutura da plataforma.
No processo, o ministro é retratado como símbolo de um “padrão de repressão judicial estrangeira” que, segundo os autores, já teria resultado em quase 150 suspensões de contas, incluindo nomes como Paulo Figueiredo, Rodrigo Constantino e Ludmilla Grilo — todos críticos do governo Lula e do próprio Moraes.
A Trump Media descreve o caso como um teste histórico de jurisdição constitucional americana diante do que vê como abuso de autoridade estrangeira.
“Apesar da proteção legal das atividades de Eduardo [Bolsonaro] pela lei americana, Moraes autorizou uma investigação criminal para reprimir dissidência política fora do território brasileiro”, diz a petição.
O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), anunciou nesta terça-feira (9) que irá propor a inclusão de um referendo em 2028 para consultar a população sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Após anunciar sua pré-candidatura à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL) visitará o pai nesta terça-feira (9), na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
A discussão sobre o GRANITE Act, proposta legislativa que nasceu em Wyoming e já é tratada como potencial projeto federal nos Estados Unidos, acendeu um alerta em Brasília.
