Uma ação civil pública apresentada à Justiça Federal pelo Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) acusa a Meta, controladora do Facebook e do Instagram, de não devolver recursos do fundão eleitoral que sobram após o encerramento das eleições. Segundo a entidade, a empresa não dispõe de um procedimento para restituir diretamente ao Tesouro Nacional os créditos de impulsionamento contratados com esses recursos e não utilizados. O caso reacende o debate sobre o controle do dinheiro público destinado às campanhas.
O fundão eleitoral é o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), abastecido com dinheiro público. Candidatos pagam antecipadamente por anúncios na plataforma, e, segundo a ação, os valores não usados permanecem nas contas de anúncios administradas pela empresa. Quando as contas bancárias eleitorais são fechadas, não há estorno pelo procedimento convencional, e o dinheiro continua nas plataformas.
Ainda segundo o IFC, os candidatos seguem responsáveis por prestar contas à Justiça Eleitoral e, em certos casos, à Justiça comum. O instituto sustenta que a devolução depende de procedimentos internos da empresa, que exigem iniciativa do próprio candidato e não permitem o recolhimento direto dos valores à União. Para a entidade, esse modelo não resolve o problema.
Marlon Reis, ex-juiz e um dos autores do projeto de Lei da Ficha Limpa, integra a equipe de advogados da ação. Ele afirma que a falta de restituição pode levar a questionamentos na prestação de contas, à determinação de recolhimento ao Tesouro com recursos próprios e ao risco de reprovação das contas. Nos casos mais graves, a conta considerada não prestada impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, exigida para futuras candidaturas.
Um dos exemplos envolve o ex-deputado federal e ex-ministro Osmar Terra, que pagou R$ 20 mil à empresa em setembro de 2022 com recursos do fundão eleitoral. Segundo a ação, os créditos não foram disponibilizados durante a campanha, e o valor só voltou à conta eleitoral em 7 de outubro, após o primeiro turno, quando ele já havia encerrado sua conta de campanha.
Outro caso é o de Abdulbaset Jarour, candidato a deputado estadual por São Paulo em 2022. Ele desembolsou R$ 17 mil de sua campanha, também com recursos do fundo, para contratar créditos de impulsionamento. As notas fiscais emitidas pela Facebook somaram R$ 9.602,33, e a diferença de R$ 7.397,67 corresponde, segundo a ação, a créditos que não foram utilizados e permaneceram com a empresa.
Em outubro de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou que Jarour devolvesse os R$ 7.397,67 aos cofres públicos, decisão que transitou em julgado no mês seguinte. Ele tentou reaver o valor na Justiça comum, mas o pedido foi negado por não comprovar o cumprimento de todas as etapas exigidas pela plataforma. De acordo com o instituto, o débito chegou a R$ 12.642,14 em agosto de 2026, já com encargos.
O IFC requer que a Meta e sua subsidiária brasileira sejam condenadas solidariamente a devolver ao Tesouro Nacional todos os créditos de impulsionamento pagos com recursos do FEFC e não utilizados nas eleições de 2022 e 2024. Para o pleito de 2026, a entidade pede que os saldos não usados sejam devolvidos automaticamente às contas bancárias de campanha em até cinco dias após o encerramento da participação dos candidatos. Quando essas contas já estiverem encerradas, a restituição deverá ser feita diretamente ao Tesouro, por meio de Guia de Recolhimento da União.
Em caso de descumprimento das medidas liminares, o instituto pede multa diária de R$ 100 mil. Além da devolução dos recursos públicos, a ação requer indenização de R$ 100 milhões por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e a condenação da empresa pelos prejuízos individuais sofridos pelos candidatos.
A ação chega em um momento em que os gastos com a plataforma cresceram de forma expressiva. Levantamento com base nos dados apresentados pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indica que as despesas com anúncios na empresa chegaram a R$ 519,6 milhões neste ano, contra R$ 129,7 milhões em 2022. No mesmo período, a Meta quadruplicou seu faturamento nas eleições de 2026 em relação ao pleito anterior.
Diante desse volume, a questão do dinheiro que sobra ganha peso. Trata-se de recursos públicos, e o risco de cobrança recai sobre os candidatos, que precisam comprovar o uso de cada centavo, mesmo quando o valor não foi efetivamente consumido. O caso agora será analisado pela Justiça Federal, que deverá decidir sobre os pedidos apresentados pelo instituto. Acompanhe outras notícias sobre eleições e política no portal.
