
A Prefeitura de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador, está oferecendo descontos de até 90% sobre juros, multas e encargos para contribuintes que têm dívidas com o município. A medida faz parte do Programa Especial de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS 2026, que permite regularizar débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e outras taxas municipais. O prazo para aderir ao programa termina no dia 10 de dezembro de 2026.
O REFIS foi instituído pela Lei Municipal nº 1.367/2026 e contempla pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias e não tributárias. Estão incluídos os débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Segundo a legislação, também poderão ser negociadas dívidas inscritas em Dívida Ativa ou que já estejam em processo de cobrança judicial, desde que cumpram as condições estabelecidas em lei.
A Prefeitura informou que os descontos não incidem sobre o valor principal da dívida. Eles recaem apenas sobre juros, multas e demais encargos previstos na legislação. Isso significa que o contribuinte continua obrigado a quitar o montante original do débito, e a redução afeta somente os acréscimos.
Quem optar pela quitação à vista terá redução de 90% sobre os acréscimos previstos em lei. Para quem preferir parcelar, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% em até 12 parcelas, 70% em até 24 parcelas e 40% em até 36 parcelas mensais. Em todos os casos, os pagamentos parcelados estarão sujeitos à incidência de juros de financiamento, conforme determina a legislação tributária municipal.
Para aderir ao parcelamento, o contribuinte precisa respeitar um valor mínimo por parcela. No caso de pessoas físicas, a parcela mínima é de R$ 80. Para pessoas jurídicas, o valor mínimo sobe para R$ 280. Essas exigências devem ser observadas no momento da negociação, antes da formalização do acordo com a Prefeitura.
A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e integra as ações comemorativas pelos 65 anos de emancipação política de Simões Filho. Além de facilitar a regularização de pendências fiscais de moradores e empresas, o programa busca ampliar a recuperação de créditos municipais. O prazo de adesão segue até 10 de dezembro de 2026, o que deixa aos devedores um intervalo determinado para decidir pela negociação.
Os interessados podem solicitar a negociação de forma presencial, no Posto de Atendimento ao Contribuinte, ou pela internet, por meio do Processo Eletrônico REFIS, disponível na página da Secretaria Municipal da Fazenda. Para esclarecimentos e informações adicionais, a Prefeitura disponibiliza o telefone (71) 99370-0559.
