O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quarta-feira (11/11) o Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, que garante a continuidade de apoios a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e incentiva a renovação da frota de transporte. Essas medidas estavam até então previstas em medidas provisórias e agora ganham força de lei. O texto foi sancionado integralmente, sem vetos, e incorpora novas iniciativas de financiamento para setores estratégicos da economia. A Lei 15,528/2026 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12/11) e entra em vigor na data de sua publicação.
A legislação autoriza a concessão de subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e entregue durante a safra 2025/2026. O benefício é destinado a produtores independentes da Região Nordeste que tenham sido prejudicados pela tributação adicional imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou pela ocorrência de eventos climáticos extremos. Segundo o texto, a iniciativa busca preservar a renda dos produtores, garantir a continuidade da atividade produtiva e manter os empregos ligados ao setor sucroenergético.
A lei permite a destinação de até R$ 14,5 bilhões para linhas de financiamento reembolsável operacionalizadas pelo BNDES, voltadas à renovação da frota nacional de transporte. Os recursos poderão custear a aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. Terão prioridade de acesso transportadores autônomos, cooperados, microempreendedores individuais e empresas dos setores de transporte de cargas e de passageiros. A medida, de acordo com o texto, busca modernizar a frota, fortalecer o setor de transportes e impulsionar a indústria nacional.
No setor agrícola, a norma autoriza a destinação de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em 2026, para linhas de financiamento reembolsável. Os recursos serão usados na disseminação de tecnologias e equipamentos inovadores nacionais aplicados à produção agrícola, por meio de operações intermediadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e por instituições credenciadas. Para a aviação civil, a lei amplia o uso do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), permitindo seguro de crédito interno ao setor, inclusive para financiamentos ligados à aquisição de combustíveis, insumos e serviços. Já na infraestrutura, o texto admite capital de giro associado a investimentos nas linhas previstas na Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
A execução de todas as medidas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, além das condições e critérios definidos na legislação e em regulamentação específica. Chama atenção que o texto reúne, somente em destinações anunciadas, cerca de R$ 24,5 bilhões entre o financiamento da frota e o crédito agrícola do FNDCT, sem que o material detalhe o custo total do pacote para o contribuinte nem o impacto sobre as contas públicas. Também não há, na fonte, estimativa de quantos produtores e empresas serão efetivamente atendidos. Esses pontos serão decisivos para avaliar se o apoio anunciado se traduz em resultado concreto para o setor, principalmente diante da dependência de disponibilidade orçamentária. Para acompanhar outros temas da economia, acesse o Sem Censura.
O governo federal apresenta a lei como parte de um conjunto de iniciativas voltadas à preservação da atividade produtiva, à ampliação do acesso ao crédito e ao estímulo a investimentos em setores estratégicos da economia nacional. A sanção sem vetos indica que o texto foi aprovado sem ressalvas do Executivo, o que reforça a necessidade de acompanhamento da execução dos recursos nos próximos meses, sobretudo no caso dos financiamentos que dependem de operacionalização pelo BNDES e pela Finep.
