AGU aciona STF para pagar R$ 533 milhões a servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6) para pedir orientações sobre como quitar R$ 533 milhões em benefícios para servidores públicos acumulados. O impasse envolve o Ministério Público da União (MPU) e a Justiça Federal, que afirmam não ter verba disponível para cumprir decisões judiciais que determinam o pagamento imediato de adicionais por tempo de serviço. O caso expõe um choque entre a obrigação determinada pelo Judiciário e a capacidade orçamentária dos órgãos, com reflexos diretos sobre as contas da União.

De onde vem a cobrança

O valor total é a soma de dois pedidos de crédito extraordinário. O Ministério Público da União solicita R$ 324 milhões, enquanto o Conselho da Justiça Federal demanda quase R$ 209 milhões. Os recursos se destinam à Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, conhecida como adicional por antiguidade, além de indenizações devidas por férias não gozadas e licenças-prêmio. Segundo os próprios órgãos, o orçamento atual é insuficiente para honrar obrigações impostas por decisões recentes do Judiciário brasileiro.

A resistência do Planejamento

A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento avaliou que a urgência invocada pelos órgãos não foi devidamente comprovada. Na avaliação técnica, a existência de uma decisão do STF, por si só, não configura a urgência constitucional necessária para abrir créditos extraordinários. Para diferenciar os casos, a pasta comparou a situação a calamidades reais, como a crise humanitária indígena e as enchentes no Sul, e sustentou que o pagamento de benefícios a servidores não tem natureza excepcional. O governo reconhece a obrigação de cumprir ordens judiciais, mas a divergência está na forma de financiar essas despesas.

O que são os penduricalhos

Penduricalhos são verbas extras que se somam ao salário-base e, em muitos casos, fazem a remuneração final ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19. O STF definiu limites para essas verbas, mas manteve o adicional de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, que pode chegar a 35%. Em junho de 2026, a Corte determinou a implantação imediata desse benefício para ativos e aposentados, decisão que deu origem à corrida dos órgãos por mais recursos.

O peso do pagamento 'agora'

É justamente a exigência de pagamento imediato que pressiona o Orçamento. Os órgãos argumentam que o atraso poderia gerar novos processos judiciais e custos extras com juros, o que, segundo eles, aumentaria ainda mais a despesa pública. O resumo da cobertura aponta riscos para a meta fiscal, tema que coloca a conta no centro do debate sobre a disciplina das contas do governo federal. Mais análises sobre contas públicas e Justiça estão disponíveis no Sem Censura.

Contradição no Executivo

Chama atenção que o Planejamento tenha questionado a urgência do crédito enquanto a AGU, órgão que representa a União, recorre ao Supremo para obter uma saída. Na prática, o Executivo não definiu um caminho próprio e transfere à Corte a responsabilidade de indicar como arcar com a conta. Para o contribuinte, a discussão mostra que decisões judiciais de alto impacto financeiro acabam pressionando o orçamento federal sem que haja, no próprio governo, consenso sobre a origem e a forma de cobrir os gastos.

Próximos passos

Com o pedido da AGU, a palavra inicial sobre como quitar os R$ 533 milhões cabe ao STF. Até o momento, não há decisão da Corte sobre a solicitação, e o impasse segue em aberto para o Ministério Público da União e para a Justiça Federal. O caso deve continuar no centro das atenções, já que envolve tanto o cumprimento de ordens judiciais sobre benefícios para servidores públicos quanto o equilíbrio das contas públicas em um momento de cobrança por responsabilidade fiscal.