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Prefeitura de Camaçari pagou R$ 34 mi a empresa com contrato irregular

Ônibus da Safira Transportes no transporte escolar de Camaçari

Uma empresa que deve R$ 8,7 milhões ao Governo Federal recebeu quase R$ 34 milhões da Prefeitura de Camaçari, e todo esse dinheiro foi pago depois que a dívida já estava registrada. A Safira Transportes e Turismo tem 49 débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União desde fevereiro de 2025. Antes disso, a empresa não tinha recebido um único centavo da prefeitura. Depois, foram 75 pagamentos, que somam R$ 33.907.271,26.

E não é só isso. O contrato que a prefeitura assinou com a empresa, para o transporte escolar dos alunos da rede municipal, descumpre a Lei de Licitações em pelo menos dois pontos, segundo os próprios dados publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Contrato "emergencial" de 17 meses, sem licitação

O contrato nº 0140/2025, de R$ 11,27 milhões, foi firmado sem licitação, por dispensa emergencial, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021. Ele foi assinado em 1º de agosto de 2025, cinco meses depois de a primeira dívida da empresa ser inscrita na Dívida Ativa.

A lei só permite contratar sem licitação, em caso de emergência, por no máximo um ano, e proíbe a prorrogação. O contrato da Safira, porém, vale de 1º de agosto de 2025 a 1º de janeiro de 2027: são 17 meses, cinco a mais que o limite legal.

Publicado mais de um ano depois

A Lei de Licitações também exige, no artigo 94, que contratos sem licitação sejam divulgados no PNCP em até 10 dias úteis e trata essa publicação como condição para o contrato ter validade. O contrato da Safira só apareceu no portal em 25 de setembro de 2026, mais de um ano depois da assinatura. Durante todo esse período, a contratação ficou fora do principal canal de transparência das compras públicas.

Dívida com a União e regularidade fiscal

Para ser contratada pelo poder público, uma empresa precisa comprovar regularidade fiscal com a União (Lei 14.133/2021, art. 68), e precisa mantê-la durante todo o contrato (art. 92, XVI). Com débitos inscritos na Dívida Ativa, a empresa só conseguiria a certidão exigida se a dívida estivesse parcelada ou com a cobrança suspensa. Até agora, não há informação pública de que isso tenha acontecido.

O contrato publicado no PNCP soma R$ 11,27 milhões, mas os pagamentos à empresa chegam a quase R$ 34 milhões. A prefeitura precisa esclarecer a que se refere a diferença.

Perguntas que a prefeitura precisa responder

• Qual certidão de regularidade fiscal a Safira apresentou para assinar o contrato?
• Por que um contrato emergencial, sem licitação, tem 17 meses de vigência, se a lei permite no máximo um ano?
• Por que o contrato só foi publicado no PNCP mais de um ano depois de assinado?
• A que se referem os R$ 33,9 milhões pagos, se o contrato publicado é de R$ 11,27 milhões?
• A prefeitura conferiu a situação fiscal da empresa antes de cada um dos 75 pagamentos?

O que diz a lei

A Constituição Federal, no artigo 37, obriga a administração pública a obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as mudanças da Lei 14.230/2021) trata, nos artigos 9º, 10 e 11, de enriquecimento ilícito, de prejuízo aos cofres públicos e de violação aos princípios da administração.

A Constituição também garante que qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas (artigos 74 e 75). Cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteger o patrimônio público (artigo 129, III). E todo cidadão tem direito à informação e de petição aos órgãos públicos (artigo 5º, XXXIII e XXXIV).

Os dados foram extraídos de fontes oficiais (PNCP, Portal da Transparência, Tesouro Nacional e TCM-BA). O Sem Censura TV está à disposição da Prefeitura de Camaçari e da Safira Transportes e Turismo para esclarecimentos.

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