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Suspensa pelo Estado, empresa recebeu R$ 60 milhões do próprio Governo da Bahia em 49 dias

Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues

O Governo da Bahia suspendeu uma empresa e, nas semanas seguintes, continuou pagando a ela como se nada tivesse acontecido. Foram 5.216 pagamentos, que somam R$ 60.032.086,08, feitos à Creta Comércio e Serviços Ltda entre 1º de outubro e 18 de novembro de 2026. Nesse período, a empresa, sediada em Lauro de Freitas, cumpria uma suspensão aplicada pelo próprio Estado.

A punição vale de 1º de outubro de 2026 a 28 de junho de 2027 e está registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União. A suspensão consta no processo nº 019.7443.2021.0013723-98 e foi aplicada pelo Governo do Estado da Bahia, justamente o ente que continuou pagando.

R$ 1,2 milhão por dia

São 49 dias entre o início da suspensão e o último pagamento identificado, em 18 de novembro. Nesse intervalo, o Estado pagou à Creta, em média, mais de R$ 1,2 milhão por dia, em mais de 100 pagamentos diários.

E a relação não ficou só nos pagamentos. Os registros de contratos do Estado mostram um contrato da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) com vigência a partir de 6 de novembro de 2026, já dentro do período de suspensão. O contrato vai até 5 de novembro de 2027, vale R$ 1.735.680,96 e prevê 36 postos de portaria em prédios públicos de Salvador e da Região Metropolitana. Outro registro da Seap, de R$ 140.341,72, começa em 6 de outubro de 2026, também durante a punição.

R$ 854 milhões desde 2025

Os números impressionam também no total. Desde 2025, a Creta recebeu R$ 854.366.707,91 do poder público. O capital social declarado pela empresa à Receita Federal é de R$ 1,5 milhão. O valor recebido é cerca de 570 vezes maior.

Saúde é a área que mais paga

A Secretaria da Saúde (Sesab) é a maior pagadora. Só em 2026, foram 2.289 pagamentos, que somam R$ 170,6 milhões. A empresa também foi contratada pela Sesab sem licitação, por dispensa, em oito compras: quatro em 2025, que somam R$ 94,9 milhões, e outras quatro em 2026, que somam R$ 83,9 milhões. Ao todo, são quase R$ 179 milhões sem concorrência pública.

Em 2026, também aparecem como pagadoras a Secretaria da Educação (SEC), com R$ 77,2 milhões, a Secretaria da Administração (Saeb), com R$ 51,8 milhões, e a Secretaria da Segurança Pública (SSP), com R$ 43,4 milhões.

Dívida de R$ 3,5 milhões com o FGTS

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Creta deve R$ 3.538.584,51 à União em dois débitos de FGTS inscritos na dívida ativa. O mais antigo foi inscrito em 20 de junho de 2024.

Os dados mostram que todos os R$ 854 milhões foram pagos depois dessa data, em 60.107 pagamentos. Também depois da inscrição, foram assinados 423 contratos e 923 aditivos ou prorrogações com o poder público.

O que diz a lei

A Lei estadual 9.433 (art. 186, II) e a Lei 14.133/2021 (art. 156) preveem a suspensão como punição. Ela impede a empresa de disputar novas licitações e de assinar novos contratos com a administração que a puniu. Pagar por serviços de contratos assinados antes da punição pode ser legal. O problema surge se houve contrato novo, aditivo ou prorrogação durante a suspensão, como sugerem os registros da Seap.

A dívida ativa, sozinha, não proíbe a empresa de receber. Mas a Lei 14.133/2021 (art. 68, III e IV, e art. 92, XVI) exige que a empresa comprove regularidade com o FGTS para ser contratada e que mantenha essa regularidade durante todo o contrato, o que deve ser conferido a cada pagamento. Com débitos de FGTS em cobrança, em tese, a empresa não conseguiria o Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa. A lei (art. 69) também obriga o órgão a avaliar se a empresa tem capacidade financeira para o tamanho do contrato.

Por que é grave

O Estado puniu uma fornecedora e, nas semanas seguintes, seguiu repassando a ela dezenas de milhões de reais, dinheiro que saiu principalmente da saúde, da educação e da segurança. A suspensão é um aviso formal de que algo falhou na relação com a empresa. Mesmo assim, os dados mostram que o Estado continuou dependendo dela, inclusive em contratações sem licitação de valor elevado.

Perguntas sem resposta

• O contrato da Seap com vigência a partir de 6 de novembro de 2026 é novo ou é prorrogação? Quando foi assinado?
• Quantos contratos, aditivos ou prorrogações foram assinados com a Creta a partir de 1º de outubro de 2026?
• A quais contratos, e com que datas de assinatura, se referem os R$ 60 milhões pagos durante a suspensão?
• Quais certidões de regularidade do FGTS a empresa apresentou antes de cada contrato e de cada pagamento? Estavam válidas?
• Por que a Sesab contratou a mesma empresa sem licitação oito vezes em dois anos?
• Como o Estado avaliou a capacidade financeira de uma empresa com capital de R$ 1,5 milhão?
• Os serviços pagos foram integralmente prestados?

Os dados podem embasar pedidos de informação pela Lei de Acesso à Informação (LAI) à Sesab, SEC, Saeb, SSP e Seap, além de representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e ao Ministério Público da Bahia.

O Sem Censura TV está à disposição da Creta Comércio e Serviços, do Governo da Bahia e das secretarias citadas para esclarecimentos.

Fontes: Portal da Transparência da CGU (CEIS), Portal da Transparência da Bahia, PGFN e Receita Federal.

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