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Moraes agenda julgamento da Lei da Dosimetria para 4 de dezembro

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, liberou as ações que desafiam a Lei da Dosimetria e marcou o julgamento entre os dias 4 e 15 de dezembro. A norma, que permite reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, pode beneficiar condenados, inclusive ex‑presidente Jair Bolsonaro.
Ministro Alexandre de Moraes do STF em sessão, contexto da Lei da Dosimetria.

Na quinta-feira (19), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou as ações que questionam a Lei da Dosimetria e marcou o julgamento no plenário virtual, entre os dias 4 e 15 de dezembro.

Contexto da dosimetria

A Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) alterou regras do cálculo e do cumprimento de penas, permitindo reduzir condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à suposta tentativa de golpe de Estado. Em vez de somar todas as penas, o juiz deve aplicar apenas a punição mais grave, com teto de 12 anos em casos de múltiplos crimes contra o Estado.

Além disso, a norma prevê redução de um terço a dois terços da pena em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado nem exercido papel de liderança nos atos.

Decisão de Moraes e reação do Poder Legislativo

A decisão de Moraes ocorreu após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do Congresso, Hugo Motta (Republicanos-PB), na terça-feira (17). Ele suspendeu a aplicação da nova regra nas execuções penais do 8 de janeiro no início de maio, depois de ser sorteado relator das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa, Federação PSOL‑Rede, Federação Brasil da Esperação e PDT.

Em junho, a Procuradoria‑Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão cautelar. O procurador‑geral Paulo Gonet destacou que seu parecer tratava apenas da liminar de Moraes, mas sinalizou que a dosimetria é válida e descartou a tese de que a lei funcionaria como uma "anistia disfarçada".

Impacto na condenação de Bolsonaro

No relatório "Democracia Inabalada" apresentado ao gabinete de Moraes, Bolsonaro recebeu a maior pena individual entre todos os processos analisados. Ele foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, enquanto 237 réus receberam 14 anos de prisão e 465 receberam 1 ano de reclusão.

Atualmente, 200 pessoas estão privadas de liberdade, representando 13,03% do total de réus, e 183 cumprem prisões definitivas, incluindo 103 em regime fechado e 77 sob prisão domiciliária.

Situação legislativa da dosimetria

O projeto de lei da dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025. No início de 2026, Lula vetou integralmente o texto durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro. Em abril, os parlamentares derrubaram o veto do petista. A lei foi promulgada por Alcolumbre e oficializada no Diário Oficial da União sem a assinatura de Lula; um dia depois, Moraes suspendeu os efeitos da norma.

Para mais detalhes sobre a Lei da Dosimetria, acesse Lei da Dosimetria: julgamento 2026.

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