O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece regras nacionais para a venda de precatórios e para a transferência desses créditos. A medida cria uma central para monitorar as negociações, prevenir fraudes e impedir que um mesmo crédito seja vendido a mais de um comprador. A norma também regulamenta a transferência total ou parcial desses créditos e o uso deles como garantia. A proposta foi aprovada na terça-feira (10) e passa a valer para todo o país.
Precatórios são valores que o poder público deve pagar em razão de decisões judiciais definitivas. Os titulares desses créditos podem negociar o direito de receber os recursos com terceiros, em geral mediante um desconto sobre o valor original, conhecido como deságio. É justamente nesse mercado secundário de venda de precatórios que a nova resolução concentra suas regras, buscando dar previsibilidade a uma negociação que, até então, não tinha parâmetros uniformes em todo o país.
A relatora da proposta, conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, afirmou que a ausência de regras nacionais uniformes pode comprometer a segurança jurídica e dificultar a fiscalização dessas negociações. O texto foi elaborado em trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central (BC), com contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a importância da medida para ampliar a transparência e evitar a duplicidade de negociações.
A resolução cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq) e administrada pelo CNJ, com participação dos tribunais. A ferramenta vai reunir informações sobre os titulares dos créditos, as transferências realizadas, as garantias constituídas, os bloqueios e os pagamentos. Com esses dados, será possível acompanhar o histórico das negociações, identificar inconsistências e emitir alertas sobre possíveis irregularidades, que poderão ser comunicadas aos órgãos de controle.
Para que os tribunais reconheçam a transferência de um precatório, as partes deverão cumprir requisitos específicos. Entre eles estão a formalização por escritura pública, o registro eletrônico da operação, a comunicação à central nacional e a homologação judicial. A exigência de etapas formais busca deixar um rastro verificável de cada negociação, o que facilita a fiscalização e reduz a chance de um mesmo crédito ser oferecido a compradores diferentes.
A norma determina que a escritura pública traga informações detalhadas sobre as condições financeiras da negociação. O documento deverá discriminar o valor atualizado do precatório, o preço acordado entre as partes, o percentual de deságio, os custos da operação e a quantia líquida que o credor vai receber. Com esses dados expostos de forma clara, o titular tem condições de comparar o que está sendo oferecido antes de decidir.
Quando a pessoa física não atua profissionalmente nesse mercado, os tabeliães terão de adotar cuidados adicionais. Eles deverão confirmar que o titular compreendeu as condições da venda e as alternativas disponíveis para receber o crédito. Segundo a resolução, a exigência busca assegurar que a decisão seja tomada de forma livre e informada.
O texto também veda que os tribunais reconheçam a transferência de créditos ao advogado que representa ou tenha representado o credor no processo relacionado ao precatório. A restrição se estende a integrantes do mesmo escritório e a empresas vinculadas ao profissional. Outra mudança diz respeito aos intermediários, que deverão receber valores fixos, previamente informados às partes. A norma proíbe remunerações calculadas como percentual do crédito, do preço negociado ou do deságio.
A resolução mantém a ordem constitucional de pagamento dos precatórios. Por isso, na venda de precatórios, a negociação do crédito não altera os critérios de prioridade nem a posição do titular na fila. Quem vende ou transfere o direito continua, portanto, com a mesma colocação que tinha antes da operação. Para acompanhar outros temas, visite o Semcensura.
As novas regras entram em vigor 30 dias após a publicação da resolução. A obrigatoriedade do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela central, no entanto, depende de um ato conjunto do CNJ e do Banco Central. Esse passo só será dado depois que forem cumpridas as condições técnicas necessárias à implantação do sistema.
