Na quarta‑feira (11), Davi Alcolumbre (União‑AP), presidente do Congresso Nacional, assinou a prorrogação de 60 dias da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa – as chamadas bets – em todo o território brasileiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, garantindo à MP mais prazo para tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado. A MP proíbe bets já está em vigor, mas ainda depende da aprovação parlamentar para se tornar lei definitiva.
A prorrogação foi feita em regime de urgência, conforme registrado na segunda‑feira (9), reforçando a necessidade de análise rápida pelos legisladores. Desde sua entrada no Congresso, a MP recebeu 99 emendas de parlamentares, refletindo amplo debate entre diferentes bancadas. O texto prevê ainda a criação de uma comissão mista, composta por deputados e senadores, para examinar detalhadamente as propostas de alteração. A extensão de 60 dias permite que a comissão e as casas legislativas concluam a avaliação antes do término do prazo original. Para acompanhar a discussão completa, visite o portal Sem Censura.
A MP proíbe bets enfrenta contestação judicial. Na segunda‑feira, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de ações em instâncias inferiores que contestavam a MP, atendendo a pedido da Procuradoria‑Geral da República. O objetivo, segundo o STF, é evitar decisões divergentes até que o tribunal analise o mérito da proibição. Em 3 de novembro, o ministro Fux conduziu uma audiência pública para ouvir representantes do governo, do setor de apostas, de clubes de futebol e de profissionais da saúde.
O Executivo defendeu a proibição alegando que as apostas ampliam o endividamento das famílias e provocam danos à saúde pública. A MP determina o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor, a retirada de plataformas do ar e a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores, além de vedar publicidade, propaganda, ações de marketing e patrocínios relacionados. Por outro lado, representantes do setor esportivo alertaram para perdas financeiras significativas, redução de patrocínios e o risco de crescimento do mercado ilegal de apostas.
A extensão da MP ocorre em um momento de tensão entre o governo Lula, que promove a medida como política de proteção social, e setores que denunciam impactos econômicos negativos. A atuação de Alcolumbre, presidente do Congresso, evidencia a influência de lideranças centristas na condução de pautas apresentadas pelo Executivo. Enquanto o STF mantém a suspensão de ações que contestam a MP, o debate legislativo segue aberto, sinalizando que a aprovação definitiva ainda depende de consenso entre deputados, senadores e a própria presidência da República.
