A Câmara Municipal de São Paulo vota nesta quarta-feira, 11 de novembro, em primeiro turno, um projeto que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal em São Paulo. A proposta altera a Lei Orgânica do Município e foi apresentada pela base do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A votação ocorre em um momento em que o tema da denominação já foi levado ao Supremo Tribunal Federal, o que torna a discussão um ponto de atenção no debate sobre a segurança na capital paulista.
Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de dois terços dos vereadores em dois turnos de votação. Diferentemente de outras mudanças, a alteração não depende de sanção do prefeito, o que concentra a decisão no plenário da Câmara. O colégio de líderes definiu a pauta da sessão extraordinária nesta terça-feira, 10, e a expectativa é que o plenário aprove a proposta, como ocorreu em março de 2025, quando a Casa já havia se manifestado sobre o assunto.
A iniciativa foi apresentada na semana passada, logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Segundo o material apurado, a PEC viabiliza a inclusão da força municipal entre os órgãos de segurança previstos na Constituição Federal. Essa mudança no texto constitucional é o pano de fundo para a alteração do nome da corporação na esfera local, que passaria a ser tratada como Polícia Municipal.
A Comissão de Segurança da Câmara também pediu à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para implementar a mudança. O pedido indica que a eventual implantação da Polícia Municipal em São Paulo exigiria uma sequência de providências administrativas, e não apenas a troca formal do nome na legislação. Até o momento, não há detalhes públicos sobre prazos ou custos desse processo de adaptação.
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem adotar o nome Polícia Municipal nem termos semelhantes. A Corte analisou uma ação relacionada à mudança de denominação na capital paulista e manteve a decisão da Justiça de São Paulo que havia suspendido a medida, atendendo a pedido do Ministério Público estadual. Na avaliação do relator, ministro Flávio Dino, a Constituição Federal prevê o nome Guardas Municipais.
Ao votar, Flávio Dino afirmou que a alteração poderia causar inconsistências institucionais e problemas administrativos. Entre os pontos citados por ele estão as despesas necessárias para modificar estruturas e materiais da prefeitura. A avaliação chama atenção porque aponta não apenas uma questão de nomenclatura, mas também um custo concreto que recairia sobre a administração municipal e, por consequência, sobre os recursos públicos.
Com a votação em primeiro turno, o projeto da Polícia Municipal em São Paulo ainda precisará passar por um segundo turno, com o mesmo quórum de dois terços dos vereadores. Chama atenção que a Câmara paulistana avance com a proposta em um cenário em que o STF já se posicionou sobre o uso do nome, o que deixa em aberto a compatibilização entre a decisão da Corte e a eventual nova denominação. Os desdobramentos dependerão do resultado da sessão e das providências que a prefeitura apresentar. Sobre a Câmara paulistana, veja também a reportagem sobre a empresa ligada a um líder do PT na Casa.
