O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou pela preservação definitiva das mensagens da Lava Jato apreendidas na Operação Spoofing, investigação sobre um ataque hacker contra autoridades ligadas à Operação Lava Jato. O voto foi apresentado nesta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, durante julgamento no plenário virtual da Corte. Como relator do processo, Toffoli defendeu que o acervo de mensagens seja mantido, e não destruído, ainda que tenha sido obtido de forma criminosa.
Toffoli reconheceu que os hackers obtiveram as mensagens por meios ilegais, mas sustentou que o conteúdo pode servir à defesa de investigados e réus ligados à Lava Jato. Na avaliação do ministro, a jurisprudência do STF admite o uso de provas obtidas ilicitamente em benefício dos acusados, princípio conhecido no meio jurídico como pro reo. Para ele, nada impede que o material seja utilizado nesse sentido no âmbito do juízo competente.
Segundo o relator, destruir as mensagens da Lava Jato prejudicaria o direito à ampla defesa, pois impediria que os acusados recorressem ao material em processos judiciais. Ele também afirmou que a preservação mantém as provas necessárias para demonstrar a materialidade dos crimes cometidos pelos invasores. Dessa forma, o acervo serviria tanto à acusação contra os hackers quanto a eventuais questionamentos de quem responde a processos derivados da força-tarefa.
A Operação Spoofing foi iniciada pela Polícia Federal em 23 de julho de 2019 e identificou um grupo suspeito de invadir celulares de integrantes da força-tarefa da Lava Jato e de outras autoridades. Entre os alvos dos ataques estavam o então juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol. A dimensão das invasões e a quantidade de aparelhos atingidos fizeram do caso um dos episódios mais sensíveis relacionados à operação que marcou a política e a Justiça brasileiras na última década.
O caso chegou ao STF depois que o PDT acionou a Corte para impedir o descarte do material apreendido. A iniciativa ocorreu após relatos de que Sergio Moro, então ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, teria indicado a intenção de ignorar as mensagens. A notícia de uma possível destruição das provas colocou em debate quem deveria decidir o destino do material.
Toffoli entendeu que uma eventual ordem de destruição partida do Executivo representaria interferência indevida no funcionamento do Judiciário. Segundo o ministro, cabe à própria Justiça decidir sobre a destinação das provas, e não a um integrante do governo. Ao defender essa tese, o relator colocou a competência do Judiciário no centro da discussão.
Em junho de 2023, o STF já havia confirmado uma liminar do ministro Luiz Fux que impedia a destruição dos arquivos. Agora, Toffoli defende que a Corte adote uma decisão definitiva sobre o tema. Ele rejeitou o argumento da Advocacia-Geral da União de que a ação teria perdido seu objeto, por entender que a medida anterior tinha caráter provisório e, portanto, não resolvia a questão de fundo.
Chama atenção que a discussão sobre a preservação de mensagens da Lava Jato obtidas por invasão criminosa de autoridades que atuaram no caso tenha chegado ao plenário do STF após a iniciativa de um partido político. Também merece registro que o voto admite a utilização do material em favor dos réus, enquanto a origem das informações segue sob investigação da Polícia Federal. O julgamento ainda não terminou, e os demais ministros têm até 23 de novembro para registrar seus votos, o que deve definir o destino do acervo. Para acompanhar outros desdobramentos do Judiciário, veja mais notícias no Semcensura.
