O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira, 6, a inclusão da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em uma audiência de conciliação sobre o fim da escala 6×1 no STF. O encontro está marcado para terça-feira, 10, às 14h, e reunirá representantes de empresários, trabalhadores e órgãos públicos. Na mesma decisão, o ministro deixou claro que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e a ampliação do repouso remunerado para dois dias não poderão ser rediscutidas durante a audiência.
A CNI ingressou no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. A norma ficou conhecida como Emenda do Fim da Escala 6×1. Os argumentos apresentados pela indústria são semelhantes aos de outra ação, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que também está sob a relatoria de Dino. Por isso, o ministro decidiu reunir as duas ações na mesma audiência, para discutir os pontos questionados pelas entidades empresariais. Acompanhe mais detalhes no portal Sem Censura.
Embora tenha excluído a jornada e o descanso semanal da negociação, Dino autorizou o debate sobre as condições de aplicação das novas regras da escala 6×1 no STF. Entre os pontos contestados pela indústria e pelo comércio estão a validade dos acordos coletivos em vigor, as restrições à negociação de regimes diferenciados de trabalho e o prazo de transição para a aplicação das mudanças. As entidades também questionam o tratamento previsto para microempresas e empresas de pequeno porte, além dos efeitos da emenda sobre contratos celebrados com a administração pública.
Ao justificar a decisão, o ministro afirmou: "Não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado". Segundo Dino, a audiência deverá esclarecer dúvidas jurídicas, solucionar possíveis contradições e permitir negociações entre representantes de empregadores e trabalhadores, sem alterar as mudanças aprovadas pelo Congresso. Ele também admitiu a realização de novas reuniões para examinar questões que não sejam resolvidas no primeiro encontro.
Dino ainda não decidiu o pedido de liminar apresentado pela indústria. O ministro ressaltou que a tentativa de conciliação não dispensa futuras decisões dele próprio ou do plenário do Supremo sobre a constitucionalidade dos dispositivos questionados. Na avaliação de quem acompanha o caso, chama atenção que a Corte conduza uma audiência para discutir a aplicação de uma emenda aprovada pelo Congresso, enquanto a própria jornada prevista no debate público segue fora da negociação.
Na decisão, Dino determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem informações sobre a emenda constitucional no prazo de cinco dias. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão, sucessivamente, três dias cada para se manifestar. A audiência será realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, sob a presidência do ministro, com o auxílio da juíza Amanda Thomé.
Foram convocadas confederações sindicais empresariais, centrais sindicais, representantes jurídicos do Congresso, AGU e PGR. Cada entidade poderá indicar até dois participantes. O resultado da conciliação ainda é incerto, já que o encontro serve para esclarecer pontos jurídicos e não substitui a decisão final da Corte sobre a constitucionalidade da emenda, que segue em análise.
