Noventa por cento dos municípios brasileiros não conseguem arrecadar receita própria suficiente para manter serviços básicos e transformar suas guardas em polícias, afirmou Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM). Ao criticar a pressa de prefeitos e vereadores, ele declarou que nenhuma prefeitura atende hoje às exigências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para criar uma Polícia Municipal.
O dirigente citou o caso da capital paulista (saiba mais sobre a mudança em São Paulo), onde a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na quarta-feira, 11, o projeto que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A norma ainda depende de segunda votação e da sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Para Monteiro, a corrida das prefeituras para rebatizar as corporações ocorre antes de a estrutura exigida pela legislação estar pronta.
Segundo o presidente da AGM, o texto aprovado pelo Congresso Nacional restringiu o policiamento ostensivo às futuras polícias municipais e esvaziou o entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das guardas nas ruas. Monteiro alertou que os guardas enfrentarão dificuldades jurídicas na hora de justificar prisões em flagrante. Advogado e guarda de carreira, ele explicou que a nova redação revive teses antigas que negavam caráter policial às corporações municipais.
A legislação federal exige que as prefeituras comprovem capacidade orçamentária independente para permitir a conversão das tropas locais em Polícia Municipal. Além disso, é preciso manter corregedoria, ouvidoria e regime disciplinar próprio, previstos no Estatuto Geral das Guardas. Segundo Monteiro, a falta de estudos financeiros inviabiliza a mudança de nomenclatura e deixa os agentes desprotegidos no trabalho diário.
Os sindicatos da categoria passaram a hostilizar o presidente da AGM por expor as falhas técnicas da proposta aprovada em Brasília. Monteiro sustentou que a discussão precisa considerar as condições financeiras e jurídicas das corporações antes de qualquer mudança formal. A posição dele, no entanto, tem gerado reação negativa de parte das entidades que representam os guardas.
Em São Paulo, a mudança de nome da GCM ainda aguarda a segunda votação na Câmara Municipal e a sanção do prefeito. Até o momento, não há registro de outras prefeituras que tenham cumprido as exigências previstas na PEC da Segurança Pública, segundo a avaliação apresentada pela AGM. O debate segue em aberto entre a entidade, os sindicatos e as administrações municipais.
