O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou acesso aos documentos que embasaram a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As duas medidas foram anunciadas em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. A recusa atinge pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), que buscavam estudos, relatórios e pareceres técnicos usados na elaboração das medidas provisórias.
Em resposta enviada em 29 de outubro, a Casa Civil afirmou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública, previsto no Estatuto da Advocacia. Segundo a pasta, o acesso a manifestações jurídicas é resguardado por garantias legais ligadas ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública.
O artigo 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI, prevê a divulgação dos documentos preparatórios utilizados para fundamentar decisões administrativas após a edição do ato correspondente. A norma, portanto, trata da publicidade desse tipo de material justamente depois que a medida é editada, situação que se aplica às duas iniciativas.
O Desenrola 3.0 permite que o governo compre carteiras de crédito de instituições financeiras e conceda descontos de até 90% sobre dívidas de inadimplentes. Durante o lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou um impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028.
Já a proibição das bets provocou críticas de representantes do setor, que apontam possíveis perdas de arrecadação tributária e a expansão do mercado ilegal. Empresas também anunciaram a intenção de recorrer à Justiça para recuperar R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas, cenário que torna ainda mais relevante o acesso aos fundamentos técnicos das decisões.
A negativa contrasta com declarações anteriores de Lula sobre transparência. Durante a campanha presidencial de 2022, o petista prometeu acabar com sigilos de 100 anos impostos pelo governo de Jair Bolsonaro. Em julho de 2026, voltou a defender o acesso público às informações governamentais, afirmando que “não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”.
Chama atenção que a promessa de derrubar sigilos foi feita como crítica ao antecessor, enquanto a atual administração recorre a uma proteção legal para não divulgar os estudos de medidas com impacto fiscal bilionário. Para o público que acompanha o tema, a diferença entre o discurso de 2022 e a resposta dada agora se torna o ponto central do debate sobre transparência.
Procurado, o Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos. A Casa Civil, por sua vez, reiterou que a proteção dos documentos busca preservar a confidencialidade das orientações jurídicas prestadas à administração pública.
Até a publicação desta matéria, o governo não apresentou a divulgação dos estudos, relatórios e pareceres técnicos solicitados. O episódio segue como mais um capítulo da discussão sobre o alcance do sigilo no governo federal, em um momento em que as duas medidas seguem produzindo efeitos e gerando questionamentos do setor de apostas.
