A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou na quinta-feira (5) um projeto de lei que propõe considerar o horário de almoço como parte da jornada de trabalho e remunerado pelas empresas, com limite de duas horas diárias para o intervalo. A palavra-chave da proposta é a mudança de status do período de alimentação, que deixaria de ser tempo livre do trabalhador para virar tempo de serviço efetivo. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também a legislação do trabalho rural, sem redução salarial.
Na justificativa do projeto, Duda Salabert afirma que trabalhadores que cumprem oito horas diárias permanecem, na prática, nove horas vinculados ao emprego quando se considera o horário de almoço de uma hora. Segundo ela, esse período nem sempre representa tempo livre, já que muitos funcionários precisam permanecer no local de trabalho ou em suas proximidades. É esse o ponto central que embasa a proposta da deputada, que sustenta que muitos trabalhadores não têm, de fato, tempo livre durante a refeição.
Caso aprovado, o projeto poderia reduzir a jornada efetivamente trabalhada para 35 horas semanais, considerando uma hora diária de almoço e o limite constitucional de 40 horas semanais previsto na transição para o fim da escala 6×1. A proposta também impede que acordos ou convenções coletivas retirem o direito à remuneração e à contabilização do intervalo. Ou seja, a negociação entre empresas e sindicatos não poderia suprimir essa previsão, segundo o texto apresentado.
Chama atenção que o projeto não apresenta estimativa de impacto econômico, ou seja, o texto não informa quanto custaria às empresas a remuneração do intervalo. Esse é um dado relevante para quem emprega, sobretudo pequenos negócios, pois a conta de folha de pagamento tende a crescer quando um período antes não remunerado passa a ser pago. A ausência desse cálculo no texto inicial deixa a discussão sem parâmetros concretos sobre o efeito prático da medida.
Outro ponto que merece atenção é a possível divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de negociações coletivas para flexibilizar determinados direitos trabalhistas. Ao vedar que acordos ou convenções coletivas alterem o tratamento do intervalo, o projeto de Duda Salabert entra em rota de colisão com essa jurisprudência, o que tende a alimentar debate jurídico caso a proposta avance. Para a deputada, a previsão busca proteger o trabalhador, mas o contraste com a posição do STF deve ser levado em conta na tramitação.
O projeto ainda precisa passar pela tramitação na Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de eventual sanção presidencial. Se for aprovado, deverá entrar em vigor seis meses após a publicação da lei, o que dá um intervalo para adaptação das empresas. Até lá, a proposta permanece apenas como iniciativa apresentada por uma parlamentar, sem qualquer efeito sobre as regras atuais de jornada. Acompanhe mais notícias no Sem Censura.
