O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), cobrou nesta terça-feira (3) uma solução do Supremo Tribunal Federal para o impasse em torno da Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional. Durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o parlamentar alertou para o risco de uma “ditadura do Judiciário”. A manifestação ocorreu no plenário do Senado e reacendeu o debate sobre a aplicação da lei.
Em discurso no plenário, Braga afirmou que faria um apelo público ao STF para que resolva, de uma vez por todas, a questão da lei votada pelo Congresso sobre dosimetria. Na mesma fala, relacionou o tema ao resultado do pleito recente, ao dizer que, depois que o país sai de uma eleição em que a democracia vence, não se deve conviver com a “ditadura do Judiciário”. O senador usou a expressão para criticar o cenário que, em sua avaliação, se formou após a disputa.
Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Desde então, a norma permanece sem aplicação nesses casos. As ações que questionam a constitucionalidade da lei estão sob relatoria do próprio Moraes e aguardam julgamento definitivo no STF. Chama atenção que um texto já aprovado pelo Parlamento siga sem efeito prático nesses processos enquanto o mérito não é decidido pelo plenário da Corte.
O MDB integra a base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso. Braga apoiou a reeleição do petista em outubro e, no segundo turno, articulou o apoio de dez diretórios estaduais do partido à chapa encabeçada por Lula com Geraldo Alckmin. Ao mesmo tempo em que é aliado do Palácio do Planalto, o senador passa a cobrar publicamente uma definição de outro Poder sobre uma lei do próprio Legislativo, o que evidencia a tensão entre as instituições neste momento.
Durante a sessão, Braga manifestou o apoio do MDB à aprovação da PEC da Segurança Pública sem emendas ou destaques. Segundo o senador, a proposta deve estabelecer as competências da União, dos Estados e dos municípios no combate à criminalidade. Ele também defendeu que a redução da maioridade penal seja discutida em uma PEC separada, restrita aos crimes hediondos, e rejeitou sua extensão a delitos que considera de menor gravidade, como furtos de celulares e tênis.
Na mesma fala, o parlamentar afirmou: “Sou a favor de tratarmos com justiça e com dureza aqueles que cometerem crimes hediondos e que a gente possa construir um sistema de segurança pública nesse país que traga paz, paz para as famílias, paz para os homens e mulheres de bem que são a absoluta maioria do povo brasileiro”. A declaração encerra o bloco em que ele vinculou a discussão sobre segurança pública à cobrança feita ao Supremo.
Até o momento, o julgamento definitivo das ações sobre a Lei da Dosimetria permanece pendente no STF, e a norma segue sem aplicação nos casos ligados aos atos de 8 de janeiro. O apelo feito por Braga soma-se a um debate que envolve o Congresso, o Judiciário e a base governista, e o desfecho dependerá de uma decisão da Corte sobre o mérito da lei. Acompanhe mais detalhes no Sem Censura.
