O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou na pauta do plenário a votação da PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025. A articulação do governo federal busca aprovar o texto sem a redução da maioridade penal para crimes hediondos. A proposta é o primeiro item da sessão de terça-feira, dia 3, marcada para as 14h em formato semipresencial. Mesmo com a retomada, a pauta deixa claro que não há acordo para concluir a votação, já que as emendas apresentadas em plenário ainda dependem de parecer.
A PEC havia saído da pauta em 15 de outubro, dez dias antes do segundo turno das eleições, depois que uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) abriu um impasse entre governo e oposição. Na ocasião, Alcolumbre afirmou que os senadores precisavam chegar a um entendimento sobre o texto e sobre a emenda antes de qualquer nova votação. A emenda 84, de Marinho, prevê a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Em resposta, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que mantém os 18 anos como idade geral para responsabilização penal e admite a responsabilização aos 16 anos apenas em crimes hediondos. A proposta, segundo o material apurado, encontrou resistência entre petistas e ampliou a divergência dentro da própria base governista. O episódio mostra que o governo não conseguiu construir consenso interno sobre um dos pontos mais sensíveis da pauta de segurança.
Os articuladores do governo buscam separar a discussão sobre a maioridade penal da PEC da Segurança Pública. Entre os motivos está o desejo de evitar mudanças no texto que obriguem a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a tramitação. Ao mesmo tempo, o presidente Lula condicionou a aprovação da proposta à criação de um Ministério da Segurança Pública. Chama atenção que um tema legislativo discutido no Congresso seja atrelado a uma decisão de estrutura do Executivo, sem que o material indique prazo ou detalhes desse compromisso.
A tentativa de deixar a maioridade penal de fora do texto final tem como efeito a permanência de uma indefinição sobre o ponto mais disputado do projeto. Enquanto a emenda de Marinho e a alternativa de Camilo Santana seguem em discussão, o governo acumula divisões internas e precisa responder à pressão de parte do Senado por uma votação. Esse quadro torna incerta a data de conclusão da análise, já que a retomada da pauta, segundo o próprio material, não significa acordo para encerrar a votação.
O Senado já aprovou um calendário especial que abrevia a tramitação da PEC e permite a apreciação dos dois turnos sem as sessões de discussão normalmente exigidas. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. Esse rito acelerado reduz o tempo de debate formal, o que aumenta a relevância das negociações feitas nos bastidores antes da sessão, especialmente sobre as emendas que ainda aguardam parecer.
Além da PEC, a pauta de terça-feira inclui propostas nas áreas de saúde, educação familiar e cooperação externa. Na quarta-feira, dia 4, a sessão também está prevista para as 14h, em formato semipresencial, com cinco itens, entre eles o Estatuto do Aprendiz e o protocolo do Mercosul. A agenda reúne temas de impacto social e internacional, mas a PEC da Segurança Pública segue como o assunto que mais concentra a atenção política e expõe as divisões entre governo e oposição no Senado. Para mais detalhes sobre outro desdobramento do tema, leia a cobertura sobre a PEC que inclui a guarda municipal na segurança pública.
