A PEC segurança pública recebeu aprovação unânime no Senado Federal na terça‑feira (03/11), com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem qualquer voto contrário.
A medida cria uma nova estrutura de cooperação entre o governo federal, os estados e os municípios, incorporando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e fortalecendo o compartilhamento de informações e a integração de operações policiais.
Entre as principais mudanças, a PEC amplia a atuação conjunta das forças policiais, estabelece regras mais rígidas para integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções e milícias, e cria mecanismos para reforçar a investigação e a repressão a esses grupos.
A proposta também garante maior estabilidade às verbas destinadas à segurança pública, protegendo recursos de fundos nacionais contra bloqueios e remanejamentos, conforme previsto no texto constitucional.
Durante a tramitação, a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi retirada do texto aprovado, evitando um novo impasse no Congresso Nacional. O tema deverá ser debatido separadamente.
A aprovação unânime evidencia o consenso entre os parlamentares em torno da necessidade de reforçar o combate ao crime organizado, embora críticos apontem que a efetividade da PEC dependerá da implementação prática e do financiamento adequado pelos entes federados. O governo federal, liderado pelo presidente Lula, ainda não detalhou o cronograma de implantação nem o montante de recursos que será destinado ao novo modelo de cooperação, gerando dúvidas sobre o impacto imediato nas políticas de segurança.
Para mais detalhes, veja a cobertura completa da aprovação da PEC segurança pública no Senado.
O Senado continuará acompanhando a implementação da PEC segurança pública nos próximos meses.
