Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) podem regularizar suas pendências junto à Receita Federal e consequentemente evitar serem excluídas do Simples Nacional até o dia 31 de janeiro

A Secretaria da Receita Federal esclareceu que o novo modelo de fiscalização das movimentações financeiras, que agora inclui dados de transações realizadas via PIX, não tem como foco penalizar pequenos empresários.