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STF forma maioria para permitir remoção de conteúdo de redes sociais sem ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) para reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que até hoje garantiu que plataformas digitais só possam ser responsabilizadas judicialmente pela manutenção de conteúdo considerado ilícito após o descumprimento de ordem judicial.

Motta tenta impedir CPI sobre fraudes no INSS e pede que STF rejeite ação de Nikolas Ferreira

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que exige a imediata instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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