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Câmara aprova projeto que restringe decisões individuais de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto que restringe decisões individuais de magistrados contra leis do Congresso Nacional, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Gilmar Mendes, limitou a atuação do Senado Federal em processos de impeachment de ministros da Corte.

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